norma nº 1182/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1182/2025. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO MUNICIPAL. 
O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município 
de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com 
fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei; 
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do 
art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao 
orçamento anual aprovado pela Lei Municipal nº 1.154/2024. 
Art. 2º. Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 499.438,00 (quatrocentos e 
noventa e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado 
pela Lei Municipal nº 1.154, de 21 de novembro de 2024. 
Art. 3º. Nos termos do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial será 
para incluir a dotação orçamentária a seguir descrita, na execução do orçamento. 
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos. 
Unidade: 003 – Fundo Municipal de Transportes - FMT 
Função: 26 – Transporte 
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário 
Programa: 0024 – Segurança e Fluidez Viária 
Atividade: 2112 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Transportes 
Fonte de Recursos: 759.0000702 – Auxílio financeiro aos municípios para compensação de perdas 
(Fethab Diesel) 
Natureza da Despesa: 
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 200.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 79.438,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 200.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 499.438,00
Art. 4º. Nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a cobertura do crédito adicional especial a que 
se refere o art. 2º desta lei, se fará através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária 
que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descrita. 
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos. 
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria 
Função: 26 – Transporte 
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário 
Programa: 0024 – Segurança e Fluidez Viária 
Atividade: 2061 – Manutenção do FETHAB 
Fonte de Recursos: 759.0000700 – Identificação dos recursos provenientes do FETHAB 
Natureza da Despesa: 
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 499.438,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 499.438,00
Art. 5º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução, 
fica o Poder Executivo Autorizado Mediante Decreto, Transpor, Remanejar e Transferir, até o 
Limite de 20% (vinte por cento) do valor total consignado no art. 2º desta Lei, de acordo com os 
artigos 40 à 43 e 66 da Lei 4.320/64. 
Parágrafo único. As alterações orçamentárias envolvendo unidades orçamentárias distintas 
serão computadas no limite fixado no caput deste artigo. 
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observados os limites 
e as condições estabelecidas neste artigo: 
I - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, até o limite 
verificado na respectiva fonte de recurso, nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da 
Lei Federal nº 4.320, de 1964; 
II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, 
nos termos previstos no inciso II, do § 1º e no § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964; 
III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, nos termos 
previstos no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964; 
Art. 7º - Fica igualmente autorizada a atualização na Lei Municipal nº 1.153/2024 - LDO 2025, 
Lei Municipal nº 1.154/2024 – LOA 2025 e Lei Municipal nº 988/2021 - PPA 2022/2025, as 
alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato 
Grosso 15 de abril de 2025. 
PAULINHO BORTOLINI 
Prefeito Municipal 
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