norma nº 1180/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1180/2025. 
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL N. 1148/2024, DE 06 DE 
NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa 
Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na 
Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara 
Municipal o seguinte projeto de Lei: 
Art. 1º: Fica Alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 1148/2024, de 06 de novembro de 
2024, passando a vigorar com a seguinte redação. 
“Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a 
desafetar e permutar bens imóveis conforme disposto nos 
artigos seguintes.” 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de 
Mato Grosso 08 de abril de 2025. 
PAULINHO BORTOLINI 
Prefeito Municipal 
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