norma nº 1179/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1179/2025 
SÚMULA: ALTERA O VENCIMENTO DO 
CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR 
PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 
N° 1081/2023 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do 
Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; 
Art. 1º. Fica autorizado a alteração do vencimento do cargo de Conselheiro Tutelar, 
previsto na Lei Municipal N. 1081/2023 que “Estabelece a Estrutura e o 
Funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR e do FUNDO MUNICIPAL dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e dá outras providências”, 
Art. 2º. O Anexo I da Lei Municipal N. 1081/2023 passará a ter a seguinte redação. 
Cargo Carga 
Horaria 
Vencimento 
Base 
Vagas 
Conselheiro Tutelar 40 Horas R$ 2.500,00 05
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de 
Mato Grosso 28 de março de 2025. 
PAULINHO BORTOLINI 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE