norma nº 1167/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1167/2025. 
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA 
SANTA HELENA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO 
ESTADO DE MATO GROSSO – MT COMPRAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do 
Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e 
ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei; 
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do 
Município de Nova Santa Helena/MT no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COMPRAS 
PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT COMPRAS, ratificando o Protocolo 
de Intenções assinado em 26 de novembro de 2024. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante lei 
específica, no orçamento atual, e suplementar se necessário, para atender despesas iniciais 
decorrentes da execução da presente Lei; 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar Contrato de Rateio do CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT 
COMPRAS, de acordo com o que dispõe o art. 8º da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar todas as medidas necessárias para a 
implementação e funcionamento do consórcio, inclusive a celebração de contratos, cessão de 
pessoal, convênios e outros ajustes necessários ao cumprimento das finalidades do MT 
COMPRAS. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de da sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 13 de 
fevereiro de 2025. 
PAULINHO BORTOLINI 
Prefeito Municipal 
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