norma nº 755/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
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LEI 755/2016
SUMULA: “ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 535/2013
QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA 
SERVIÇO DE TÁXI COM AUTOMÓVEIS DE 
ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, Estado de 
Mato Grosso, Sr. DORIVAL LORCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o inciso IX do Artigo 13, da Lei Municipal nº 535/2013, 
passando à seguinte redação:
Art. 13. (...)
...
IX – Todos os veículos deverão ter independente da cor, identificação com 
bandeira de Nova Santa Helena nas laterais externas, bem como, fixado nas portas 
dianteiras o prefixo do táxi, que será determinado através dos seguintes critérios:
Artigo 2º - Altera o Artigo 14 da Lei Municipal nº 535/2013, passando a 
seguinte redação:
Art. 14 – Os veículos serão obrigatoriamente substituídos quando 
completarem 8 (oito) anos de fabricação.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 11 de abril de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE. 
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 11/04/2016 à 11/05/2016