norma nº 1127/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1127/2024
SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO 
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E 
AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS (ACE) 
PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 
010/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do 
Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e 
ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado a alteração do vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde 
e Agente de Combate de Endemias para R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), 
conforme determinado na Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único. Para pagamento do disposto acima, fica condicionado o repasse oriundo do 
Ministério da Saúde, do Governo Federal, sendo para tanto permitido o pagamento retroativo 
aos ACS e ACE, caso seja devidamente recebidos estes valores.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato 
Grosso 08 de fevereiro de 2024.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE