norma nº 7/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO - CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA — MATO GROSSO
email: camara nshDoutlook.comFone/ Fax (066) 3523-1100
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PORTARIA
N.º 007/2025.
SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO GERAL DE
LEVANTAMENTO PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O
EXERCICIO DE 2025.”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADEMIR DIAS DA SILVA, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO, o disposto no 8 3º. do art. 106, da Lei Federal nº.
4.320/64;
CONSIDERANDO as mudanças eminentes da Contabilidade Pública no
que tange o Patrimônio e suas variações;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração da real situação e
rigoroso controle do inventário patrimonial da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, para
proceder ao novo tratamento do mesmo;
CONSIDERANDO a existência de materiais permanentes e de consumo
que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade;
RESOLVE:
ART. 1º - Fica instituída À Comissão de Inventario, Reavaliação, Baixas,
Controles, supervisão de Bens Móveis do Patrimônio da Câmara Municipal.
ART. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior será composta pelos
seguintes membros:
NOME DESIGNAÇÃO CARGO
EMILLY LOURENÇO DE SOUZA PRESIDENTE | SECRETARIA ADMINISTRATIVA
DEBORA OLIVEIRA DA SILVA SECRETARIA CONTADORA
ONEDA
RENATA ALMEIDA MEMBRO ZELADORA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO — CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA — MATO GROSSO
email: camara nshQoutlook.comFone/ Fax (066) 3523-1100
ART.3º - Compete a Comissão, as seguintes atribuições:
e Confecção das atas das reuniões realizadas no período de realização do Levantamento
Patrimonial.
e Conferência e Verificação do Patrimônio Municipal, verificar compatibilidade do
patrimônio físico junto ao banco de dados do sistema de informática.
e Conferir e verificar o estado de conservação e funcionamento dos Bens Públicos
Municipais e realizar as devidas reavaliações.
e ' Realizar o levantamento e Proceder a Baixa dos Bens inservíveis, obsoletos ou
antieconômicos a esta Câmara Municipal.
e Proceder o Inventário Físico e Financeiro dos Bens Móveis e Imóveis de forma a
demonstrar a real situação física e financeira dos Bens que compõem o Patrimônio
desta Câmara por ocasião do encerramento do exercício de 2025, e para elaboração
do Balanço Geral — Exercício 2025.
ART. 4º - Esta Comissão deverá entregar o relatório final conclusivo ao
Presidente Da Câmata, bem como o Inventário Físico e Financeiro do exercício sob analise ate
o dia 31 de Dezembro do corrente ano.
ART. 5º - Fica facultado ao Presidente desta Comissão a requisição do
auxílio de Servidores para o desenvolvimento dos trabalhos.
ART. 6º - Fica o Poder Legislativo Municipal responsável pelo
Treinamento e Capacitação dos Servidores, disponibilização de materiais equipamentos, e
veículos para realização dos trabalhos.
ART. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou
afixação revogando as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Sjpaso, em 17 de junho de 2025
| DEM Has al
Presidente
PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA DE 17/06/2025 A 17/07/2025