norma nº 1228/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.228/2.026. 
SÚMULA: “ATUALIZA O VENCIMENTO DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE 
NOVA SANTA HELENA-MT, APLICANDO-SE O 
ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NA ORDEM 
DE 4,26 %”. 
O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do 
Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e 
ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei; 
Art. 1º Fica autorizada a aplicação de índice de Revisão Geral Anual dos vencimentos dos 
servidores do Poder Legislativo Municipal de Nova Santa Helena/MT, que será concedido de 
acordo com o percentual acumulado de inflação do ano de 2025, na ordem de 4,26 % (quatro 
vírgula vinte e seis por cento) - Índice Nacional de Preços aos Consumidores Amplo – 
IPCA/IBGE, conforme segue: 
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar a aplicação do Índice de 
Revisão Geral Anual previsto no Art. 1° desta Lei sobre os meses de janeiro e fevereiro do 
corrente ano, devendo os valores ser adimplidos em parcela única no mês de março de 2026. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato 
Grosso 23 de fevereiro de 2026. 
_________________________ 
PAULINHO BORTOLINI 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
2025 4,26 %
Total 4,26 % 
ANEXO I 
(referente ao anexo II da Lei 506/2012) 
VENCIMENTOS ATUALIZADOS APÓS O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL 
DE 4,26%: 
Cargo Nº de Cargos Valor Salarial 
ADVOGADO 01 R$ 4.573,80 
CONTADOR 01 R$ 4.345,10 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 01 R$ 3.258,83 
SECRETÁRIO LEGISLATIVO 02 R$ 3.258,83 
RECEPCIONISTA 02 R$ 1.739,95 
ZELADORA 02 R$ 1.739,95 
VIGIA 02 R$ 1.739,95