norma nº 3/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO — CEP 78513-000 - NOVA SANTA HELENA — MATO GROSSO
email: camara nsh(Doutlook.com Fone: (66) 98146-0197
PORTARIA
Nº. 03/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM
PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO | POR
ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADEMIR DIAS DA SILVA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE
MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando o teor do requerimento do servidor com a manifestação do
interesse da conversão em pecúnia da Licença Prêmio por Assiduidade e a autorização do
presidente da Câmara Municipal, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira.
RESOLVE:
N Artigo 1º - CONCEDER na forma da Lei nº 1036/2022, a
CONVERSÃO EM PECUNIA DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, referente a
45 (quarenta e cinco) dias, á servidora Débora Oliveira da Silva Oneda, matricula nº 47,
lotada no cargo efetivo de contadora, referente ao período aquisitivo de 12/10/2018 á
11/10/2028.
Artigo 2º - A Licença Prêmio por Assiduidade, acima
mencionada será paga na folha de abril de 2026.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato
Grosso, em 27 de abril de 202 /
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA DE 27/04/2026 A 27/05/2026