| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, LEI DO GOVERNO DIGITAL - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 67 |
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