norma nº 52/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
 AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.com Fone (66) 98146-0197
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 RESOLUÇÃO 
 Nº.52/2024
SÚMULA: “AUTORIZA DESINCORPORAR DO 
PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA 
HELENA/MT E DAR BAIXA DOS BENS PATRIMONIAIS 
CONSTANTES DO RELATÓRIO ANEXO I, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Nova Santa Helena, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E 
ELA SANCIONA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora autorizada a processar a baixa dos bens 
patrimoniais relacionados nos Anexos I desta Resolução, que foram objetos de furto, e 
dos bens considerados inservíveis para a Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT. 
Art. 2º Os bens de que trata o anexo I desta Resolução, considerados
inservíveis, serão descartados em local apropriado, pois se trata de bens irrecuperáveis,
e que não poderão ser aproveitados em outra repartição ou órgão público.
 Art. 3º Fica autorizada a proceder a baixa dos bens de que trata o 
art. 1º no Balanço Patrimonial da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em
10 de setembro de 2024.
 LUIZ CARLOS PELISSARI VALDIR BRAS DE MORAES
 Presidente Primeiro-Secretário
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNCIPAL NO PERÍODO DE 10/09/2024 A 10/10/2024.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
 AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.com Fone (66) 98146-0197
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ANEXO I
Relação de Bens Furtados da Câmara Municipal conforme boletim de ocorrência nº 
2024.247381, registrado no dia 19/08/2024 às 11:00 horas.
Plaqueta Descrição Data de 
Aquisição
VALOR 
ATUAL
R$
280 LIQUIDIFICADOR BD 3V C/FILTRO 19/12/2012 4,70
281 TV CCE 32P HDTV USB HDMI 90,00
312 AR CONDICIONADO SPLT 12000 BTU 
CONFEESPRINGER 05/08/2019 518,44
287 SUPORTE BEDIN SAT LCD PLASMA MONITOR PTO 21/05/2013 6,73
310 CADEIRA BEEZI S PRETO 05/08/2019 95,24
329 CADEIRA BEEZI S ACABAMENTO PRETO, 
ESTRUTURA FIXA COM BRACO 16/10/2020 302,24
VALOR TOTAL 1.017,35
Relação de Bens considerados inservíveis pela Câmara Municipal
Plaqueta Descrição Data de 
Aquisição
VALOR 
ATUAL
R$
100 BANDEIRA EM CETIM DO MUNICIPIO 20/06/2003 4,51
101 BANDEIRA EM CETIM DO LEGISLATIVO 20/06/2003 4,51
102 BANDEIRA EM CETIM DO ESTADO 20/06/2003 4,51
103 BANDEIRA EM CETIM DO BRASIL 20/06/2003 4,51
104 JOGO DE PORTA BANDERIA COM BASE, 4 MASTROS, 
4 PONTA-LANCA, 4 BOTON 20/06/2003 4,51
230 PARABOLICA COMPLETA BEDIN SAT 25/07/2011 6,00
218 MONITOR LCD 20HP 1.200 BLACK PLANO 03/11/2010 12,50
VALOR TOTAL 41,05
 LUIZ CARLOS PELISSARI VALDIR BRAS DE MORAES
 Presidente Primeiro-Secretário