norma nº 45/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
 AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.comFone/ Fax (066) 3523-1100
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 RESOLUÇÃO 
Nº. 45/2023
SÚMULA: “AUTORIZA DESINCORPORAR DO 
PATRIMONIO DA CAMARA MUNICIPAL DE 
NOVA SANTA HELENA/MT E DAR BAIXA DOS 
BENS PATRIMONIAIS CONSTANTES DO 
RELATÓRIO ANEXO I, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 
A MESA DIRETORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
CONFERIDAS PELO ARTIGO 30 INCISO I ALÍNEA d DO REGIMENTO INTERNO 
DESTA CASA DE LEIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora autorizada a processar a 
baixa dos bens patrimoniais relacionados nos Anexos I desta 
Resolução e considerados obsoletos para a Câmara Municipal de 
Nova Santa Helena/MT. 
Art. 2º Os bens de que trata o anexo I desta Resolução 
serão doados a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT.
Art. 3º Fica autorizada a proceder à baixa dos bens que 
trata o art. 1º no Balanço Patrimonial da Câmara Municipal, bem 
como a firmar o termo de doação com a Prefeitura Municipal de 
Nova Santa Helena/MT.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a receber em 
doação os bens constantes do Anexo I desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 
03 de abril de 2023.
ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
 AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.comFone/ Fax (066) 3523-1100
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LUIZ CARLOS PELISSARI MARCELO PIMENTA
 Presidente Vice-presidente
VALDIR BRAS DE MORAES RAUL BATISTELLO 
1º Secretario 2º Secretario
PUBLICA-SE - REGISTRA-SE - CUMPRA-SE 
AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA PELO PERÍODO DE 
04/04/2023 À 04/05/2023.
ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
 AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.comFone/ Fax (066) 3523-1100
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ANEXO I
Relação de bens considerados Obsoletos:
Plaqueta Descrição
Data de 
Aquisição
VALOR 
ATUAL
R$
9 CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇO 18/01/2001 7,80
 214
CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000 
BTUS
25/03/2009
50,00
 245
CADEIRA PRES. GIR. A. GAS CROMADA 
COM BRAÇO CROMADO
14/12/2012
159,56
 253
CADEIRA PRES. GIR. A. GAS CROMADA 
COM BRAÇO CROMADO
14/12/2012
159,56
VALOR TOTAL
R$ 
376,92
LUIZ CARLOS PELISSARI MARCELO PIMENTA
 Presidente Vice-presidente
VALDIR BRAS DE MORAES RAUL BATISTELLO 
1º Secretario 2º Secretario