norma nº 46/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
 AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.comFone/ Fax (066) 3523-1100
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 RESOLUÇÃO 
Nº. 46/2023
SÚMULA: Define as atribuições das funções auxiliares 
necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos 
institucionais da Câmara Municipal de Nova Santa Helena￾MT.
 
A MESA DIRETORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
CONFERIDAS PELO ARTIGO 30 INCISO I ALÍNEA d DO REGIMENTO INTERNO 
DESTA CASA DE LEIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta resolução define as atribuições das funções auxiliares 
necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos institucionais da Câmara Municipal, 
conforme o disposto no § 4º, do art. 28, da lei municipal nº 506/2012.
Art. 2º São atribuições do assessor de comunicação:
I - manter o site da Câmara Municipal atualizado;
II - alterar, quando necessário, as funcionalidades do site da Câmara Municipal;
III - estabelecer contatos com veículos de comunicação para veiculação das notícias 
sobre a Câmara;
IV - fiscalizar as atividades de publicidade, divulgação e inserção realizadas por 
terceiros contratados;
V - analisar e comentar os assuntos de interesse da Câmara;
VI - divulgar, no site da Câmara Municipal, informações sobre fatos políticos, 
jurídicos, sociais e econômicos relacionados à ela ou de interesse da comunidade. 
Art. 3º O operador de sistema legislativo é responsável por operar o SAPL 
(sistema de apoio ao processo legislativo) da Câmara Municipal, cabendo a ele, 
dentre outras, as seguintes atribuições:
I - Registrar no SAPL as informações detalhadas sobre a composição da Câmara 
Municipal, incluindo seus membros, a mesa diretora e as comissões ativas;
II - Inserir no SAPL os registros das sessões realizadas, bem como as pautas 
correspondentes a cada sessão;
ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
 AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.comFone/ Fax (066) 3523-1100
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III - Atualizar no SAPL o status das proposições recebidas, garantindo o registro de 
sua tramitação e demais etapas do processo legislativo;
IV - Gerenciar e manter atualizada a base de dados legislativos no SAPL, 
assegurando a integridade e precisão das informações;
V - Participar de reuniões e treinamentos relacionados ao SAPL e tecnologias 
similares, mantendo-se atualizado sobre novas funcionalidades e boas práticas.
Art. 4º As atribuições do coordenador da ouvidoria são as previstas na lei 
municipal 616/2014.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 07 de novembro 
de 2023.
LUIZ CARLOS PELISSARI MARCELO PIMENTA
 Presidente Vice-presidente
VALDIR BRAS DE MORAES RAUL BATISTELLO 
 1º Secretário 2º Secretário