norma nº 2/2024

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
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ATO LEGISLATIVO Nº 02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ CARLOS PELISSARI, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA 
HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI.
CONSIDERANDO O FALECIMENTO DO VEREADOR CLEYTON 
JOSÉ ZANATTA, EM 28 DE MAIO DE 2024;
 CONSIDERANDO a redação dos artigos 96 e 97, inciso primeiro, 
do regimento interno desta Casa de leis, que determinam que:
 Art. 96 Dar-se-á a convocação de suplente nos casos de vaga, de 
afastamento do exercício do mandato para investidura nos cargos referidos no Inciso I, do artigo 
59 da Lei Orgânica do Município, ou de licença por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.
 Art. 97 As vagas da Câmara verificar-se-ão em virtude de:
I - Falecimento;
[...]
RESOLVE:
Art. 1º. Fica convocada a 1° Suplente no cargo, Senhora Simária
Jung- PSDB, para tomar posse.
Art. 2º. Este Ato Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, 
em 03 de junho de 2024.
LUIZ CARLOS PELISSARI
Presidente 
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNCIPAL NO PERÍODO DE 04/06/2024 À 04/07/2024.