PROJETO DE LEI N.º 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Atualiza o Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica e dispõe sobre a reposição salarial aos servidores municipais profissionais da educação básica, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Atualiza o Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica em 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), tendo como base o vencimento inicial da carreira, retroativo a 1º de janeiro de 2018.
Parágrafo único. A recomposição salarial de que trata o caput deste artigo, refere-se ao exercício de 2018.
Art. 2º Integra a presente Lei a Tabela Salarial dos professores municipais da educação básica adequada ao disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 3º Concede 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) de recomposição salarial sobre os vencimentos dos demais servidores públicos municipais profissionais da educação básica, retroativo a 1º de janeiro de 2018.
Parágrafo único. Integra a presente Lei a Tabela Salarial dos servidores públicos municipais profissionais da educação básica adequada ao disposto no caput deste artigo.
Art. 4º Os professores municipais da educação básica e os servidores públicos municipais profissionais da educação básica ficam excluídos da data base fixada através do disposto no art. 274 da Lei Municipal n.º 1.752, de 03 de dezembro de 2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 15 de janeiro de 2018.
João Batista Vaz da Silva - Cebola
Prefeito Municipal
TABELA DOS PROFESSORES
30 HORAS SEMANAIS
Classe
Coeficiente
A
B
C
D
E
Nível
1
1,5
1,7
2
2,3
Subsidio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1
R$ 1.841,72
R$ 2.762,59
R$ 3.130,93
R$ 3.683,45
R$ 4.235,97
2
1,04
R$ 1.915,39
R$ 2.873,09
R$ 3.256,17
R$ 3.830,79
R$ 4.405,41
3
1,09
R$ 2.007,48
R$ 3.011,22
R$ 3.412,72
R$ 4.014,96
R$ 4.617,20
4
1,14
R$ 2.099,57
R$ 3.149,35
R$ 3.569,26
R$ 4.199,13
R$ 4.829,00
5
1,19
R$ 2.191,65
R$ 3.287,48
R$ 3.725,81
R$ 4.383,31
R$ 5.040,80
6
1,25
R$ 2.302,16
R$ 3.453,23
R$ 3.913,67
R$ 4.604,31
R$ 5.294,96
7
1,32
R$ 2.431,08
R$ 3.646,62
R$ 4.132,83
R$ 4.862,15
R$ 5.591,48
8
1,41
R$ 2.596,83
R$ 3.895,25
R$ 4.414,61
R$ 5.193,66
R$ 5.972,71
9
1,5
R$ 2.762,59
R$ 4.143,88
R$ 4.696,40
R$ 5.525,17
R$ 6.353,95
10
1,53
R$ 2.817,84
R$ 4.226,76
R$ 4.790,33
R$ 5.635,68
R$ 6.481,03
11
1,56
R$ 2.873,09
R$ 4.309,64
R$ 4.884,25
R$ 5.746,18
R$ 6.608,11
12
1,59
R$ 2.928,34
R$ 4.392,51
R$ 4.978,18
R$ 5.856,68
R$ 6.735,19
Obs: Piso salarial de acordo com a Portaria 1.595/2017 6,81%
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
PROFISSIONALIZADO
Classe
Coeficiente
A
B
C
D
Nível
1
1,5
1,7
1,9
Subsidio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1
R$ 1.564,94
R$ 2.347,41
R$ 2.660,39
R$ 2.973,38
2
1,04
R$ 1.627,53
R$ 2.441,30
R$ 2.766,81
R$ 3.092,32
3
1,09
R$ 1.705,78
R$ 2.558,67
R$ 2.899,83
R$ 3.240,99
4
1,14
R$ 1.784,03
R$ 2.676,04
R$ 3.032,85
R$ 3.389,65
5
1,19
R$ 1.862,28
R$ 2.793,41
R$ 3.165,87
R$ 3.538,32
6
1,25
R$ 1.956,17
R$ 2.934,26
R$ 3.325,49
R$ 3.716,73
7
1,32
R$ 2.065,72
R$ 3.098,58
R$ 3.511,72
R$ 3.924,86
8
1,41
R$ 2.206,56
R$ 3.309,84
R$ 3.751,15
R$ 4.192,47
9
1,5
R$ 2.347,41
R$ 3.521,11
R$ 3.990,59
R$ 4.460,07
10
1,53
R$ 2.394,35
R$ 3.591,53
R$ 4.070,40
R$ 4.549,27
11
1,56
R$ 2.441,30
R$ 3.661,95
R$ 4.150,21
R$ 4.638,47
12
1,59
R$ 2.488,25
R$ 3.732,38
R$ 4.230,03
R$ 4.727,68
Obs: Reajuste salarial com base no INPC acumulado de 12 meses 2017 - 2,07%
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – NÃO PROFISSIONALIZADO
Classe
Coeficiente
A
B
C
D
Nível
1
1,5
1,7
1,9
Subsidio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1
R$ 1.251,94
R$ 1.877,91
R$ 2.128,30
R$ 2.378,69
2
1,04
R$ 1.302,02
R$ 1.953,03
R$ 2.213,43
R$ 2.473,83
3
1,09
R$ 1.364,61
R$ 2.046,92
R$ 2.319,84
R$ 2.592,77
4
1,14
R$ 1.427,21
R$ 2.140,82
R$ 2.426,26
R$ 2.711,70
5
1,19
R$ 1.489,81
R$ 2.234,71
R$ 2.532,67
R$ 2.830,64
6
1,25
R$ 1.564,92
R$ 2.347,39
R$ 2.660,37
R$ 2.973,36
7
1,32
R$ 1.652,56
R$ 2.478,84
R$ 2.809,35
R$ 3.139,86
8
1,41
R$ 1.765,23
R$ 2.647,85
R$ 3.000,90
R$ 3.353,95
9
1,5
R$ 1.877,91
R$ 2.816,86
R$ 3.192,45
R$ 3.568,03
10
1,53
R$ 1.915,47
R$ 2.873,20
R$ 3.256,29
R$ 3.639,39
11
1,56
R$ 1.953,03
R$ 2.929,54
R$ 3.320,14
R$ 3.710,75
12
1,59
R$ 1.990,58
R$ 2.985,88
R$ 3.383,99
R$ 3.782,11
Obs: Reajuste salarial com base no INPC acumulado de 12 meses 2017 - 2,07%
TÉCNICO EDUCACIONAL EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL – PROFISSIONALIZADO
Classe
Coeficiente
A
B
C
D
Nível
1
1,5
1,7
1,9
Subsidio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1
R$ 1.564,94
R$ 2.347,41
R$ 2.660,39
R$ 2.973,38
2
1,04
R$ 1.627,53
R$ 2.441,30
R$ 2.766,81
R$ 3.092,32
3
1,09
R$ 1.705,78
R$ 2.558,67
R$ 2.899,83
R$ 3.240,99
4
1,14
R$ 1.784,03
R$ 2.676,04
R$ 3.032,85
R$ 3.389,65
5
1,19
R$ 1.862,28
R$ 2.793,41
R$ 3.165,87
R$ 3.538,32
6
1,25
R$ 1.956,17
R$ 2.934,26
R$ 3.325,49
R$ 3.716,73
7
1,32
R$ 2.065,72
R$ 3.098,58
R$ 3.511,72
R$ 3.924,86
8
1,41
R$ 2.206,56
R$ 3.309,84
R$ 3.751,15
R$ 4.192,47
9
1,5
R$ 2.347,41
R$ 3.521,11
R$ 3.990,59
R$ 4.460,07
10
1,53
R$ 2.394,35
R$ 3.591,53
R$ 4.070,40
R$ 4.549,27
11
1,56
R$ 2.441,30
R$ 3.661,95
R$ 4.150,21
R$ 4.638,47
12
1,59
R$ 2.488,25
R$ 3.732,38
R$ 4.230,03
R$ 4.727,68
Obs: Reajuste salarial com base no INPC acumulado de 12 meses 2017 - 2,07%
TÉCNICO EDUCACIONAL EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL –
NÃO PROFISSIONALIZADO
Classe
Coeficiente
A
B
C
D
Nível
1
1,5
1,7
1,9
Subsidio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1
R$ 1.251,94
R$ 1.877,91
R$ 2.128,30
R$ 2.378,69
2
1,04
R$ 1.302,02
R$ 1.953,03
R$ 2.213,43
R$ 2.473,83
3
1,09
R$ 1.364,61
R$ 2.046,92
R$ 2.319,84
R$ 2.592,77
4
1,14
R$ 1.427,21
R$ 2.140,82
R$ 2.426,26
R$ 2.711,70
5
1,19
R$ 1.489,81
R$ 2.234,71
R$ 2.532,67
R$ 2.830,64
6
1,25
R$ 1.564,92
R$ 2.347,39
R$ 2.660,37
R$ 2.973,36
7
1,32
R$ 1.652,56
R$ 2.478,84
R$ 2.809,35
R$ 3.139,86
8
1,41
R$ 1.765,23
R$ 2.647,85
R$ 3.000,90
R$ 3.353,95
9
1,5
R$ 1.877,91
R$ 2.816,86
R$ 3.192,45
R$ 3.568,03
10
1,53
R$ 1.915,47
R$ 2.873,20
R$ 3.256,29
R$ 3.639,39
11
1,56
R$ 1.953,03
R$ 2.929,54
R$ 3.320,14
R$ 3.710,75
12
1,59
R$ 1.990,58
R$ 2.985,88
R$ 3.383,99
R$ 3.782,11
Obs: Reajuste salarial com base no INPC acumulado de 12 meses 2017 - 2,07%
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
PROFISSIONALIZADO
Classe
Coeficiente
A
B
Nível
1
1,5
Subsidio
Subsídio
1
1
R$ 1.165,79
R$ 1.748,69
2
1,04
R$ 1.212,42
R$ 1.818,64
3
1,09
R$ 1.270,71
R$ 1.906,07
4
1,14
R$ 1.329,00
R$ 1.993,51
5
1,19
R$ 1.387,29
R$ 2.080,94
6
1,25
R$ 1.457,24
R$ 2.185,86
7
1,32
R$ 1.538,85
R$ 2.308,27
8
1,41
R$ 1.643,77
R$ 2.465,65
9
1,5
R$ 1.748,69
R$ 2.623,03
10
1,53
R$ 1.783,66
R$ 2.675,49
11
1,56
R$ 1.818,64
R$ 2.727,95
12
1,59
R$ 1.853,61
R$ 2.780,42
Obs: Reajuste salarial com base no INPC acumulado/2017 – 2,07%
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
NÃO PROFISSIONALIZADO
Classe
Coeficiente
A
B
Nível
1
1,5
Subsidio
Subsídio
1
1
R$ 932,63
R$ 1.398,95
2
1,04
R$ 969,94
R$ 1.454,91
3
1,09
R$ 1.016,57
R$ 1.524,86
4
1,14
R$ 1.063,20
R$ 1.594,80
5
1,19
R$ 1.109,83
R$ 1.664,75
6
1,25
R$ 1.165,79
R$ 1.748,69
7
1,32
R$ 1.231,08
R$ 1.846,62
8
1,41
R$ 1.315,01
R$ 1.972,52
9
1,5
R$ 1.398,95
R$ 2.098,43
10
1,53
R$ 1.426,93
R$ 2.140,40
11
1,56
R$ 1.454,91
R$ 2.182,36
12
1,59
R$ 1.482,89
R$ 2.224,33
Obs: Reajuste salarial com base no INPC acumulado/2017 – 2,07%
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PROFISSIONALIZADO
Classe
Coeficiente
A
B
C
D
Nível
1
1,5
1,7
1,9
Subsidio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1
R$ 1.165,79
R$ 1.748,69
R$ 1.981,85
R$ 2.215,01
2
1,04
R$ 1.212,42
R$ 1.818,64
R$ 2.061,12
R$ 2.303,61
3
1,09
R$ 1.270,71
R$ 1.906,07
R$ 2.160,21
R$ 2.414,36
4
1,14
R$ 1.329,00
R$ 1.993,51
R$ 2.259,31
R$ 2.525,11
5
1,19
R$ 1.387,29
R$ 2.080,94
R$ 2.358,40
R$ 2.635,86
6
1,25
R$ 1.457,24
R$ 2.185,86
R$ 2.477,31
R$ 2.768,76
7
1,32
R$ 1.538,85
R$ 2.308,27
R$ 2.616,04
R$ 2.923,81
8
1,41
R$ 1.643,77
R$ 2.465,65
R$ 2.794,40
R$ 3.123,16
9
1,5
R$ 1.748,69
R$ 2.623,03
R$ 2.972,77
R$ 3.322,51
10
1,53
R$ 1.783,66
R$ 2.675,49
R$ 3.032,23
R$ 3.388,96
11
1,56
R$ 1.818,64
R$ 2.727,95
R$ 3.091,68
R$ 3.455,41
12
1,59
R$ 1.853,61
R$ 2.780,42
R$ 3.151,14
R$ 3.521,86
Obs: Reajuste salarial com base no INPC acumulado de 12 meses 2017 - 2,07%
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
NÃO PROFISSIONALIZADO
Classe
Coeficiente
A
B
C
D
Nível
1
1,5
1,7
1,9
Subsidio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1
R$ 932,63
R$ 1.398,95
R$ 1.585,48
R$ 1.772,00
2
1,04
R$ 969,94
R$ 1.454,91
R$ 1.648,90
R$ 1.842,88
3
1,09
R$ 1.016,57
R$ 1.524,86
R$ 1.728,17
R$ 1.931,49
4
1,14
R$ 1.063,20
R$ 1.594,80
R$ 1.807,44
R$ 2.020,09
5
1,19
R$ 1.109,83
R$ 1.664,75
R$ 1.886,72
R$ 2.108,69
6
1,25
R$ 1.165,79
R$ 1.748,69
R$ 1.981,85
R$ 2.215,01
7
1,32
R$ 1.231,08
R$ 1.846,62
R$ 2.092,83
R$ 2.339,05
8
1,41
R$ 1.315,01
R$ 1.972,52
R$ 2.235,52
R$ 2.498,53
9
1,5
R$ 1.398,95
R$ 2.098,43
R$ 2.378,22
R$ 2.658,01
10
1,53
R$ 1.426,93
R$ 2.140,40
R$ 2.425,78
R$ 2.711,17
11
1,56
R$ 1.454,91
R$ 2.182,36
R$ 2.473,35
R$ 2.764,33
12
1,59
R$ 1.482,89
R$ 2.224,33
R$ 2.520,91
R$ 2.817,49
Obs: Reajuste salarial com base no INPC acumulado de 12 meses 2017 - 2,07%
PSICÓLOGO EDUCACIONAL – 24 HORAS SEMANAIS
Classe
Coeficiente
A
B
C
Nível
1
1,5
1,7
Subsidio
Subsídio
Subsídio
1
1
R$ 1.899,84
R$ 2.849,76
R$ 3.229,73
2
1,04
R$ 1.975,83
R$ 2.963,75
R$ 3.358,92
3
1,09
R$ 2.070,82
R$ 3.106,24
R$ 3.520,40
4
1,14
R$ 2.165,82
R$ 3.248,72
R$ 3.681,89
5
1,19
R$ 2.260,81
R$ 3.391,21
R$ 3.843,37
6
1,25
R$ 2.374,80
R$ 3.562,20
R$ 4.037,16
7
1,32
R$ 2.507,79
R$ 3.761,68
R$ 4.263,24
8
1,41
R$ 2.678,77
R$ 4.018,16
R$ 4.553,91
9
1,5
R$ 2.849,76
R$ 4.274,64
R$ 4.844,59
10
1,53
R$ 2.906,75
R$ 4.360,13
R$ 4.941,48
11
1,56
R$ 2.963,75
R$ 4.445,62
R$ 5.038,37
12
1,59
R$ 3.020,74
R$ 4.531,12
R$ 5.135,27
Obs: Reajuste salarial com base no INPC acumulado de 12 meses 2017 - 2,07%
MENSAGEM N.º 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
Exmo. Senhor Presidente;
Exmos. Senhores Vereadores;
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos, em anexo, projeto de Lei de igual número o qual concede recomposição salarial aos professores municipais e aos servidores públicos municipais profissionais da educação básica, e dá outras providências.
Como é de conhecimento no exercício de 2013, foi aprovada a Lei Municipal n.º 1.751, que fixou o mês de janeiro como a data base para revisão salarial dos professores da rede municipal de ensino.
Assim, após o Ministério da Educação baixar a Portaria nº 1.595/2017, que atualiza o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2018, encaminhamos a propositura anexa, de reajuste de 6,81% no piso salarial aos professores, bem como estamos concedendo recomposição salarial de 2,07% aos demais servidores públicos municipais profissionais da educação básica.
É importante ressaltar que os professores municipais e os servidores públicos municipais profissionais da educação básica ficarão excluídos da data base fixada através do disposto no art. 274 da Lei Municipal n.º 1.752, de 03 de dezembro de 2013, ocasião que revisaremos os salários dos demais servidores.
Por fim, considerando que a matéria ora em discussão é de relevante interesse, solicitamos a atenção merecida para a sua análise e apreciação de acordo com as normas regimentais desta Colenda Casa de Leis.
Cordialmente,
João Batista Vaz da Silva - Cebola
Prefeito Municipal