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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“Dispõe sobre o Parecer nº. 68/2017 do Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso sobre as
Contas do Município de Nova Xavantina exercício
Financeiro de 2016.”
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, examinando as contas do Município de Nova Xavantina-Mt, referente o exercício financeiro de 2016, considerou-as regulares emitindo parecer favorável a aprovação das contas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e ela,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica mantido o parecer nº. 68/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, favorável à aprovação das Contas do Município de Nova Xavantina-Mt, exercício financeiro de 2016, Gestão Financeira dos Prefeitos GERCINO CAETANO ROSA E JOÃO BATISTA VAZ DA SILVA.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-Mt, 19 de Fevereiro de 2018.
João Machado Neto
Presidente
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