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PROJETO DE LEI Nº 003 DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Autor : João Machado Neto
“Dispõe sobre uso de dispositivos de segurança
em Agencias Bancárias de Nova Xavantina e dá
outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As Agencias Bancarias de Nova Xavantina deverão obrigatoriamente para segurança dos clientes e dos funcionários da instituição, utilizar dispositivo “Porta giratória” com travas para objetos proibidos na entrada para o interior da Agencia.
Art. 2º - Para maior segurança dos usuários das agencias, a frente dos caixas deverão ter uma proteção para que as pessoas não tenham acesso visual ao cliente que está sendo atendido no caixa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 26 de Março de 2018.
João Machado Neto
Vereador
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