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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 24, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que será empenhado na seguinte dotação:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 – Divisão de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0127 – Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais
Projeto/Atividade: 1.114 – Reforma de banheiros e Construção de cobertura da quadra da APAE-NX
Elemento: 4490.51.00.00.00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, do orçamento em curso:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 004 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0124 – Assistência Social
Projeto/Atividade: 1110 – Aquisição de Veículos
Elemento: 4490.52.00.00.00
Dotação: 0418
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 14 de março de 2018
João Batista Vaz da Silva – Cebola
Prefeito Municipal
MENSAGEM N.º 24, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
Exmo. Senhor Presidente;
Exmos. Senhores Vereadores;
Muito nos honra mais uma vez, recorremos a este Douto Plenário a fim de solicitar a costumeira atenção dos nobres parlamentares, para a análise e apreciação do Projeto de Lei de igual número, que autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.
Levamos ao conhecimento de V. Excias., que o Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região – Procuradoria do Trabalho em Rondonópolis – MT, firmou acordo nos autos do Processo 0000642-83-2016.5.23.0086 com a empresa Agropecuária Água Preta S/A, conforme documento anexo, se comprometendo em repassar o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao Município, com a finalidade de custear a execução de obras da cobertura da quadra de esportes e a construção dos banheiros na APAE de Nova Xavantina.
Desse modo, a nossa proposta objetiva abrir crédito adicional especial com vistas à criação de dotação orçamentária para dar cobertura às despesas inerentes à execução das obras em referência.
Nesse sentido, por não constar dotação especifica na LOA/2018, estamos procedendo ao remanejamento de rubricas orçamentárias a fim de dar cobertura ao referido crédito, através da anulação parcial de dotações orçamentárias.
Desse modo, informamos que são apenas medidas necessárias ao cumprimento das formalidades legais à luz da legislação pertinente, uma vez que em nada implicará no valor global do sobredito orçamento.
Por fim, solicitamos o apoio dos Nobres Parlamentares para a apreciação e aprovação do epigrafado projeto, conforme o preceituado no regimento interno desse parlamento Municipal.
Atenciosamente,
João Batista Vaz da Silva - Cebola
Prefeito Municipal
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