materia nº 43/2018

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 43, DE 29 DE MAIO DE 2018



Dispõe sobre a alteração e inclusão de Programas Projetos Atividades e Elementos de Despesas no Plano Plurianual do Município de Nova Xavantina – MT para o Quadriênio 2018 a 2021, a fim de adequar às metas e diretrizes da LDO 2019, e dá outras providências.



  	O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º Autoriza o Município a fazer alteração e inclusão de Programas, Projetos Atividades e Elementos de Despesas no Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Nova Xavantina - MT – PPA, para o quadriênio de 2018 a 2021, a fim de adequar o Plano as metas e diretrizes da LDO para 2019, conforme anexos que integram a presente Lei.



Parágrafo único. As alterações e inclusões de Programas, Projetos Atividades e Elementos de Despesas no PPA de que trata o caput deste artigo, compreenderá os exercícios de 2019, 2020 e 2021.



        	Art. 2º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.



Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir 1º de janeiro de 2019.



Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

  

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 29 de maio de 2018.



    

João Batista Vaz da Silva – Cebola 

Prefeito Municipal



MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 43, DE 29 DE MAIO DE 2018





Exmo. Senhor Presidente,

Exmos. Senhores Vereadores, 





Honra-nos mais uma vez recorrer a esse Douto Plenário, no sentido de submeter à análise e apreciação dos membros desse legislativo, o projeto de lei em anexo, que dispõe sobre alteração e inclusão de Programas, Projetos Atividades e Elementos de Despesas no Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Nova Xavantina - MT para o quadriênio de 2018 a 2021.



	Como V. Exciais., são sabedores, o Plano Plurianual (PPA) compreende 04 (quatro) anos, no entanto, em conformidade com o preconizado na legislação, sempre que necessário, procedemos a revisão geral, razão pela qual, a proposta em anexo, faz parte dos tramites burocráticos normais e inerentes a adequação do Plano às metas e diretrizes da LDO para 2019



Em face do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Parlamentares para a analise e aprovação da matéria em anexo, dentro das normas regimentais dessa Casa de Leis.



Cordialmente,









João Batista Vaz da Silva - Cebola

Prefeito Municipal