texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 06 DE 15 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a emissão de Pareceres nos Processos Licitatórios do Munícipio e dá outras providencias.”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Processos Licitatórios do Município de Nova Xavantina/MT, deverão conter a emissão de Parecer Procurador Jurídico e do Auditor Público.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 15 de junho de 2018.
Elias Bueno de Souza
Vereador
open original →