materia nº 13/2018

Ata da Decima Terceira Reunião das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento, realizada aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e dezoito, ás dezenove horas, na Sede da Câmara Municipal, sito a Praça Três Poderes, s/n – Setor Xavantina. Reuniram-se sob a Presidência do Vereador Elias Bueno de Souza, com a presença dos Relatores Rosemeire Aparecida Pazeto e Pedro Luís Breitenbach e os Membros Elias Bueno de Souza e Eduardo Ribeiro da Silva, para discutirem sobre os Projetos de Leis relacionados a seguir: Projeto de Lei nº 036/2018 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.901/2015 e na Lei Municipal nº 2.034/2017 e dá outras providencias. Projeto de Lei nº 042/2018 do Poder Executivo que Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos de natureza tributaria inscritos em divida ativa do Município. Projeto de Lei nº 044/2018 do Poder Executivo que Estabelece Isenção de Impostos e Taxas Municipais para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados á politica habitacional Municipal, Estadual e Federal. Projeto de Lei nº 045/2018 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal pagar premiações e dá outras providencias. Após uma ampla discussão sobre os projetos em referencia, os membros das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento, analisando a importância de cada projeto, decidiram emitir Parecer Favorável aos Projetos em apreciação. E não havendo mais nada a tratar o senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, ás dezenove horas e cinquenta e cinco minutos. Esta Ata lida e achada correta e conforme vai devidamente assinada.