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PROJETO DE LEI N.º 51, DE 13 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal aplicar redução na base de cálculo na cobrança do ITBI, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar redução na base de cálculo para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, de todos os lotes regularizados por meio de Programas de Regularizações Fundiárias.
Art. 2º A Base de cálculo para a cobrança será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada lote, independentemente da localização dos imóveis e das benfeitorias e acessões que houver sobre eles.
Art. 3º A base de cálculo reduzida será aplicada apenas na primeira transferência, para o beneficiário da carta de adjudicação ou título expedido, restando que, nas transferências subseqüentes, a cobrança ocorrerá pelo valor integral.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 13 de julho de 2018.
João Batista Vaz da Silva - Cebola
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO N.º 51, DE 13 DE JULHO DE 2018
Exmo. Senhor Presidente;
Exmos. Senhores Vereadores;
Honra-nos mais uma vez dirigirmos a esse Soberano Plenário, para encaminhar anexo, projeto de lei de igual número que Autoriza o Poder Executivo Municipal aplicar redução na base de cálculo na cobrança do ITBI, e dá outras providências.
A proposta anexa, visa autorizar a aplicação de redução na base de cálculo para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, de todos os lotes regularizados por meio de Programas de Regularizações Fundiárias.
Nesse sentido, será utilizado como a Base de cálculo para a cobrança o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada lote, independentemente da localização dos imóveis e das benfeitorias e acessões que houver sobre eles.
Importante destacar, que a base de cálculo reduzida será aplicada somente na primeira transferência, para o beneficiário da carta de adjudicação ou título expedido, restando que, nas transferências subseqüentes, a cobrança ocorrerá pelo valor integral.
Assim, em face do exposto, esperamos mais uma vez contar com o apoio dos nobres parlamentares para análise e votação em caráter de urgência especial da matéria anexa, dentro das normas regimentais dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
João Batista Vaz da Silva – Cebola
Prefeito Municipal
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