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REQUERIMENTO N° 025/2018
AUTORES: ELIAS BUENO DE SOUZA E ANILTON SILVA MOURA
Senhor Presidente,
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o soberano Plenário, solicitamos a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal João Batista Vaz da Silva, com cópia ao Auditor da Prefeitura, para que não seja efetuada a cobrança do valor pago a título de insalubridade dos funcionários da Saúde, bem como saber se foi aberto processo Administrativo e quem autorizou o pagamento.
J U S T I F I C A T I V A
Este nosso requerimento tem como justificativa que até a defensoria pública entrou com uma ação contra o Município. Os funcionários não tem obrigação nenhuma de devolver esse recurso, porque de acordo com a legislação não houve dolo, pois a sumula 249 do Tribunal de Contas da União o qual fiz a leitura, bem como já tem jurisprudência da decisão tanto do Tribunal como do Tribunal Superior de Justiça que não é cabível a devolução desse recurso. Assim peço o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação deste nosso requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 28 de setembro de 2018.
Elias Bueno de Souza
Vereador
Anilton Silva Moura
Vereador
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