materia nº 4/2018

	

EMENDA SUPRESSIVA Nº 004 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.

	Autor: Elias Bueno de Souza



			“Suprimi  o Paragrafo 2º dos Artigos 5º e 14º do Projeto              

                                  De Lei nº 62/2018 do Poder Executivo.”



	A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, aprovou e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Emenda:



	ART. 1º - Fica Suprimido em todos os seus Termos o Paragrafo 2º do Artigo 5º  do Projeto de Lei nº 62/2018, do Poder Executivo.

	“§ 2º - As despesas processuais correrão por conta do devedor, que também arcará com os honorários advocatícios nos acordos judicializados já definidos em 10% (dez por cento) do valor liquido objeto do termo de acordo, devidos aos procuradores em exercício.”



	ART. 2º - Fica Suprimido em todos os seus Termos o Paragrafo 2º do artigo 14º do Projeto de Lei nº 62/2018 do Poder Executivo.

	“§ 2º - Em qualquer hipótese, no mesmo prazo indicado no § 1º, o devedor deverá comprovar a quitação dos honorários advocatícios e, acaso devidos, os demais encargos legais.



	ART. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.



Palácio Adiel Antônio Ribeiro

Sala das Sessões da Câmara Municipal

Nova Xavantina-MT, 15 de outubro de 2018.







Elias Bueno de Souza

Vereador