Câmara Municipal de Nova Xavantina -
OMAN
PROTOCOLO GERAL 115/2018
Data: 09/11/2018 - Horário: 17:33
Legislativo
ESTADO DE 1
PREFEITURA MUNICIPAL
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 |
Administração 2U1 1) 4Us4u aa
MENSAGEM N.º 68, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dom DI TI AU DRU DE “VIGO.
Exmo. Senhor Presidente;
Exmos. Senhores Vereadores;
Honra-nos mais uma vez dirigirmos a esse soberano Plenário para
encaminhar, em anexo, projeto de lei de igual número que autoriza o Poder Executivo
Municipal parcelar débitos previdenciários junto ao INSS e dá outras providências.
A nossa proposta objetiva parcelar débitos junto ao INSS, referente a
diferenças apuradas do GILRAT (Risco de Acidente de Trabalho) e do FAP (Fator
Acidentário de Prevenção), haja vista, que por um equívoco o município estava
aplicando uma alíquota menor, ou seja, a alíquota “1,00, tanto para o GILRAT, quanto
para o FAP, no entanto, essa alíquota era majorada anualmente.
Nesse sentido, procedida à apuração através do INSS, foi constatada a
necessidade do município realizar aos ajustes e aplicação correta da alíquota do
GILRAT e do FAP.
Desse modo, em razão das inconsistências apuradas no período de
10/2013 a 9/2008, em face de aplicação de alíquota menor, conforme Discriminativo
da Consolidação de Parcelamento por Competência, documentos em anexo, há a
necessidade do parcelamento do débito junto ao INSS.
Em face do Osto, esperamos contar com o apoio dos nobres
parlamentares para a apálise e aprovação da matéria em anexo, dentro das normas
regimentais dessa Casá de Leis.
Por fim nos colocamos ao inteiro dispor dos nobres parlamentares para
encaminhar documentos e/ou prestar esclarecimentos adicionais se julgarem
necessário.
Atenciesámente,
ac A,
“João Bafis az da Silva — Cebola
< à Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 - Centro - Nova Xavantina - MT - CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
PROJETO DE LEIN. 68. DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal parcelar débitos junto ao INSS e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado parcelar em 60 (sessenta)
meses, débitos previdenciários junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social -
INSS, inerente ao Processo n.º 15.387.088-5, no valor total de R$ 162.451,49 (cento e
sessenta e dois mil, quatrocentos € cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos),
referente ao período de 10/2013 a 9/2008, conforme Discriminativo da Consolidação
de Parcelamento por Competência e demais documentos do processo que integram a
presente Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos € planos
plurianuais do município, dotação suficiente e necessária à amortização do principal e
acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 3º Está Lei entra empvigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiro
novembro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 8 de
a Silva — Cebola
Prefeity Municipal
ragiuna dou
2 pdI9/204
fz MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
AVISO PARA A REGULARIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Contribuinte - ssa sq
MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA
CNPJ Data
15.024.045/0001-73 Rio 30/08/2018
Senhor Contribuinte,
Em procedimento de Revisão de Declarações, ao analisar as informações prestadas na GFIP - Guia de
Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, referente ao período de 09/2013 a
12/2017, com o objetivo de verificar a regularidade da apuração do GILRAT, inclusive quanto à
aplicação da alíquota correta ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), identificamos
algumas inconsistências que se encontram relacionadas no Demonstrativo de Revisão de GFIP —
Apuração do GILRAT, em anexo.
Para sanear as divergências apontadas, deve ser encaminhada GFIP retificadora, bem como recolher
os valores das diferenças porventura existentes, com os devidos acréscimos legais.
A SECRETARIA DA REGEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB está lhe concedendo a oportunidade de
efetuar a Autorregularização, até 31/10/2018, de forma a corrigir eventuais erros em informações
declaradas à RFB, antes de ser iniciado o procedimento fiscal.
Após adotar as providências para corrigir as divergências detectadas, não é preciso comparecer nem
enviar cópias de documentos à RFB. Os procedimentos adotados serão verificados eletronicamente
e, persistindo as divergências, O contribuinte estará sujeito a procedimento fiscal, a partir do qual
valores não declarados poderão ser exigidos mediante lançamento de ofício, com acréscimo de multa
de 75% a 225%.
Para confirmar a veracidade desta carta, a RFB enviou mensagem para sua caixa postal, que pode ser
acessada por meio do e-CAC (http:/fidg receita fazenda gov.brlinterfacefatendimento-virtual).
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA D FISCALIZAÇÃO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
Demonstrativo de Revisão de GFIP — Apuração do GILRAT
IDENTIFICADOR: 15.024.045/0001-73
RAT
Ajustado
FP |
Compet| Código Controle. |
: qn E ent bt É E dia Ajustado |
09/2013 henkbpvohomocoos 18/10/2013 8411600 1,00 10000 10000 8411600 200 10000 20000 1 .0000
10/2013 goswmvaoissooooz 19/11/2013 8411600 1,00 10000 10000 8411600 200 1,0000 2/0000 | 1,0000
11/2013 hhslugjioonooo — 09/12/2013 8411600 1,00 10000 10000 8411600 200 1,0000 20000 1 ,0000
12/2013 ofuygwiksigoooo 02/04/2014 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,0000 2,0000 1,0000
13/2013 cigucseegomooooo 29/12/2014 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,0000 2,0000 1,0000
01/2014 abrtimkyiroooos 14/02/2014 841 1600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,0000 2,0000 1,0000
02/2014 — iwpeztikkigoooo-7 | 20/03/2014 841 1600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,0000 2,0000 1,0000
03/2014 — badsoeminiuoooo7 16/04/2014 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,0000 2,0000 1,0000
04/2014 hgtacaciwronoo.s 20/05/2014 841 1600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,0000 2,0000 1,0000
05/2014 — eznwdiby8e0000-3 13/06/2014 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,0000 2,0000 1,0000
06/2014 — oozosonmayocooo-s 11/07/2014 8411600 1,00 140000 10000 8411600 200 1,0000 20000 | 1,0000
07/2014 iSdouiciowmoooo-s 27/08/2014 841 1600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,0000 2,0000 1,0000
08/2014 hknpinzusyicooos — 09/09/2014 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,0000 2,0000 1,0000
09/2014 naotuámagswonoo-s 15/10/2014 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,0000 2,0000 1,0000
10/2014 — gunsovobspioooo-s 13/11/2014 8411600 1,00 10000 10000 8411600 200 1,0000 20000 1 ,0000
11/2014 — inszyusárstoooos 18/12/2014 841 1600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,0000 2,0000 1,0000
12/2014 — exsatzaygogoooo-r | 20/01/2015 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,0000 2,0000 1,0000
13/2014 erptewigraoooo-s 18/12/2014 841 1600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,0000 2,0000 1,0000
014/2015 — pizbktilacgoo004 11/02/2015 8411600 1,00 10000 10000 8411600 200 12272 24544 1 4544
02/2015 — Imsdrsarzazoooo-s 17/03/2015 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,2272 24544 1,4544
03/2015 igxakdip!410000-2 08/04/2015 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,2272 2,4544 1,4544
04/2015 — nmurpiuttooooo — 15/02/2016 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,2272 24544 1,4544
05/2015 — iSepanndicoooco-s 15/02/2016 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,2272 2,4544 1,4544
06/2015 — kmsvanfgmroo00-7 15/02/2016 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,2272 2,4544 1,4544
07/2015 — losthhzg7oz0000:3 1 5/02/2016 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,2272 2,4544 1,4544
08/2015 — joco4dqvamvoooo-o 15/02/2016 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,2272 24544 1,4544
09/2015 — comBthnicxs0000-3 15/02/2016 841 1600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,2272 2,4544 1,4544
10/2015 — iat7Ssicagioooos 15/02/2016 841 1600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,2272 2,4544 1,4544
11/2015 jcftBrr97760000-6 15/02/2016 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 12272 2,4544 1,4544
42/2015 — isncBpegrwwooooo 15/02/2016 841 1600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,2272 2,4544 1,4544
13/2015 — phigigokitenoooo 14/12/2015 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,2272 2,4544 1,4544
01/2016 fuksh3unamboooo7 18/02/2016 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,3533 2,7066 1,7066
02/2016 oatmsoekweyoooo-o 11/03/2016 841 1600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,3533 2,7066 1,7066
03/2016 mbwmmpwswalocoo-s 08/04/2016 841 1600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,3533 2,7066 1,7066
04/2016 Kizaaxepmidoooos 16/05/2016 8411600 1,00 1,0000 10000 8411600 200 1,3533 27066 1 7066
05/2016 posyubpimigoooo-o 20/06/2016 841 1600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,3533 2,7066 1,7066
06/2016 — n74gilximiocoo-s — 19/07/2016 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,3533 2,7066 1,7066
07/2016 ocuduyxbnhoocoo-s 12/09/2016 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,8538 2,7066 1,7066
08/2016 — ipozifzatgoooos 16/09/2016 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,3533 2,7066 1,7066
09/2016 — biyol9co0000000-3 14/10/2016 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,3533 2,7066 1,7066
40/2016 — cwatyelbedkoooos 09/11/2016 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,3533 2,7066 1,7066
11/2016 — enuyBzompooooo-s 16/12/2016 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,3533 2,7066 1,7066
12/2016 hhrsawaisthoooos 04/01/2017 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,3533 2,7066 1,7066
13/2016 — obzxysortaoooos 19/12/2016 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,3538 2,7066 1,7066
01/2017 — distoddyaucoooo7 08/02/2017 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,4832 2,9664 1,9664
02/2017 — pezesobeswxoo0os 30/10/2017 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,4832 2,9664 1,9664
03/2017 «idopeotgcooooo 14/04/2017 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,4832 2,9664 1,9664
04/0047 oustgpsbiioogo-r 08/05/2017 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 14832 2,9664 1,9664
05/2017 cogpyasureoooo-s 14/06/2017 8411600 1,00 10000 1,0000 8411600 2,00 14832 29664 | 1,9664
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL
Demonstrativo de Revisão de GFIP — Apuração do GILRAT
IDENTIFICADOR: 15.024.045/0001-73
06/2017 — h2e4s3e8bms0000:0 18/07/2017 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1 4832 2,9664 1,9664
07/2017 — mk8shibazoboooo-s 04/08/2017 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 14832 2,9664 1,9664
08/2017 — gnvadsvgzamoo00.0 06/09/2017 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,4832 2,9664 1,9664
09/2017 cwdipwariimoooo-7 03/10/2017 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,4822 2,9664 1,9664
10/2017 | oniatkkitwiooooo — 06/11/2017 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,4832 2,9664 1,9664
11/2017 iarzsugrvzc0000-s | 12/12/2017 8411600 1,00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1,4832 2,9664 1,9664
12/2017 | oviksbvoafaoooos 04/01/2018 8411600 1 00 1,0000 1,0000 8411600 2,00 1 ;4832 2,9664 1,9664
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