materia nº 75/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
MENSAGEM N.º 75, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018.
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Exmo. Senhor Presidente:
Exmos. Senhores Vereadores;
Honra-nos mais uma vez, dirigirmos a esse soberano plenário, para encaminhar
anexo, projeto de lei de igual número que altera dispositivos constantes na Lei Municipal
n.º 2.066/2018 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, para implantação e
desenvolvimento de cursos de ensino superior e dá outras providências.
Como V. Excias., poderão constatar na proposta anexa, estamos apenas inserido no
artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.066/2018 a Fundação de Apoio ao Ensino Superior
Público Estadual - FAESPE como uma das participes do convênio a ser firmado com a
UNEMAT. tudo com vistas a concretização da implantação do curso de Bacharelado de
Direito no Campus Universitário de Nova Xavantina.
Importa destacar, que dentre outras obrigações, constitui a FUNDAÇÃO FAESPE a
responsabilidade pela execução administrativa e financeira da presente parceria, obedecendo às
instruções determinadas pela UNEMATI consoante às previstas no Plano de Trabalho,
exclusivamente na execução do objeto pactuado, tudo em conformidade com a legislação.
Desse modo, esperamos mais uma vez contar com O apoio dos nobres pares para à
análise e aprovação da matéria anexa, dentro das normas regimentais dessa Casa de Leis.
Por fim, nos colocamos ao dispor para prestar quaisquer esclarecimentos que V.
Excias., entender necessários.
Atenciosamente,
João Batista Vaz da-Silva — Cebola
Prefeito N Câmara Municipal de Nova Xavantina - MT
O
PROTOCOLO GERAL 123/20“+
Data: 03/12/2018 - Horário: 14:24
Legislativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 75, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.066/2018 que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Universidade do
Estado de Mato Grosso — UNEMAT, para implantação e desenvolvimento de cursos
de ensino superior e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art.1º da Lei Municipal n.º 2.066, de 13 de março de 2018 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou termo de
cooperação com Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso -
UNEMAT, pessoa jurídica de direito público. criada sob a forma de fundação
pública, através da Lei Complementar nº 30. de 15 de dezembro de 1993. sediada na
Av. Tancredo Neves nº 1095, Bairro Cavalhada II, na cidade de Cáceres-MT,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.367.770/0001-30 e a Fundação de Apoio ao Ensino
Superior Público Estadual - FAESPE, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, sediada na Rua Comandante Balduíno, 676, Bairro Centro, na cidade de
Cáceres-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.226.390/0001-85, no valor de R$
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) com a finalidade de apoiar no
desenvolvimento de Projeto de Ensino para Formação em nível de Graduação de
Bacharelado em Direito no município de Nova Xavantina, Mato Grosso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Batista Vaz-da'Silva - Cebola
Prefeito Municipal