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REQUERIMENTO N° 031/2018
AUTOR: SAVIO LUIS FARIAS RODRIGUES
hospital Muni
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o Soberano Plenário, solicito a V. Exa. Que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Analista Tributaria do Município para que seja inserido no Código Tributário Municipal um novo Artigo, complementando o Art. 99 § 2.
- O valor do imposto devido na forma do paragrafo anterior será calculado de forma proporcional aos meses de atividade no ano de inicio.
hospital Muni
J U S T I F I C A T I VA
Este nosso pedido se justifica pelo fato de que, com a inclusão desse novo artigo facilitará até mesmo os pareceres que são necessários quando protocolado pedidos sobre a baixa do debito, mesmo sabendo da legalidade, a Analista fica impossibilitada de dar parecer por não ter embasamento legal no Código Tributário, portanto dessa forma estaremos contribuindo com nossos contribuintes e também para que os pareceres possam ter embasamento jurídico, sabemos que temos muitos profissionais que trabalham por alguns meses e por falta dessa legalidade são obrigados a pagar a totalidade, com a inclusão desse artigo com certeza a Analista terá condições de contemplar os contribuintes que provarem não ter atuado no município. Assim peço o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação desta nossa indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 30 de novembro de 2018.
Savio Luís Farias Rodrigues
Vereador
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