materia nº 1/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018





Inclui no Art 20 do Regimento Interno os § 1° e § 2°, e dá outras providencias.  





A Câmara Municipal de nova Xavantina aprovou e eu, JOÃO BATISTA VAZ DA SILVA, Prefeito Municipal de Nova Xavantina, sanciono e promulgo a seguinte lei:



Art. 1º Inclui os § 1° e 2° do Art. 20 ao Regimento Interno desta Casa de Leis:



Art. 20........................................................................................................



§1° Não poderão ocupar cargo na Mesa Diretora os candidatos que tenham condenação, ainda que em primeira instancia pelo crime de improbidade administrativa ou que respondam a processos em órgão colegiado do Poder Judiciário pelos seguintes fatos:



I – os previstos como atos dolosos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de improbidade administrativa;

II – os previstos no Art. 1°, I, e) da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades.



§2° O prazo de inelegibilidade quando não constar na condenação, será de 8 anos a contar da data da sentença.



Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Palácio dos Pioneiros

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Xavantina-MT, 01 de Novembro de 2018.



		

Elias Bueno de Souza

Vereador





Valteri Araújo da Silva

Vereador





Eduardo Ribeiro da Silva

Vereador