texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N° 009/2019
AUTOR: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA
Senhor Presidente
hospital Muni
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o Soberano Plenário, solicito a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal Requerendo que seja feito alteração no inciso III do artigo 37 do Código Tributário Municipal para 26 salários Mínimos, devido o recebimento do 13º Salario.
hospital Muni
J U S T I F I C A T I VA
Este nosso Requerimento se justifica pelo fato de que mediante a intenção do referido dispositivo era de isentar os idosos que recebem um salario mínimo, portanto uma casa de um casal de idosos esse valor devia ser 26 salários mínimos considerando o 13º salario. Código tributário refere-se à Lei Municipal nº 921 de 10 de dezembro de 2001.Assim peço o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para aprovação desta nossa indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 18 de Março de 2019.
Eduardo Ribeiro da Silva
Vereador
open original →