| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARECER Nº. 101/2010 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. |
| native_id | 161 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 317 DE 18 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre o Parecer nº. 101/2010 do Tribunal
De Contas do Estado de Mato Grosso sobre as
Contas do Município de Nova Xavantina exercício
Financeiro de 2009.”
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, examinando as contas do Município de Nova Xavantina-mt, referente o exercício financeiro de 2009, considerou-as regulares emitindo parecer favorável a aprovação das contas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e ela,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica mantido o parecer nº. 101/2010 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, favorável à aprovação das Contas do Município de Nova Xavantina-mt, exercício financeiro de 2009, Gestão Financeira do Prefeito GERCINO CAETANO ROSA.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Mesa Diretora da Câmara Municipal
Nova Xavantina-mt, 18 de Abril de 2011.
João Carlos Capelari
Presidente
Adelcimeire Bispo Sirqueira
Vice-Presidente
Marta Helena da Silva Negrão
1º Secretário