materia nº 85/2019

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2017/2020
ESTADO DE MATO GRO
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O legislativo trabalhando por você!
Ata da Octogésima Quinta Sessão da Nona Legislatura da Câmara
Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso. Sessão
Extraordinária, realizada aos vinte e dois dias do mês de janeiro de
dois mil e dezenove, ás treze horas, na Sede da Câmara Municipal,
sito a Praça Três Poderes, S/N — Setor Xavantina, reuniu-se mais
uma vez no Plenário Deputado Estadual Jose Frederico Fernandes,
sob a Presidência do Vereador Paulo Cesar Trindade, com a
presença de dez Vereadores e ausência do Vereador Eduardo
Ribeiro da Silva, declarou aberta a presente Sessão e o senhor
Presidente convidou o Assessor de Gabinete do Prefeito, senhor
Adão Carvalho e na sequencia a Analista Tributaria da Prefeitura
Municipal senhora Rhaymura Gomes Abreu, para explicar com mais
detalhes os projetos de Leis do Poder Executivo que serão
analisados. Após a explicação houve um amplo debate com
perguntas a Analista Tributaria Rhaymura Gomes de Abreu entre os
Vereadores Elias Bueno de Souza, Savio Luís Farias Rodrigues o
qual fez a leitura de um artigo da Constituição Federal, João
Machado Neto e Valteri Araújo da Silva sobre o Projeto de Lei nº
003/2019 do Poder Executivo. Em seguida o Secretario da Mesa fez
a leitura dos Ofícios nºs 12 e 19/GAB/2019 do Prefeito Municipal
convocando Sessão Extraordinária a fim de analisar e votar
Projetos de Leis do Poder Executivo e na sequencia o senhor
Presidente informou que na primeira Sessão do período
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extraordinário serão compostas as cinco Comissões Permanentes
da Câmara Municipal, que são de Constituição, Legislação e
Redação Final, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos,
Educação, Saúde e Assistência Social e Meio Ambiente e cada
Comissão é composta de um Presidente, um Relator e um Membro
e o Vereador que interessa em concorrer ao cargo, será pela ordem
Presidente, Relator e Membro. Usou a palavra o Vereador Elias
Bueno de Souza, senhor Presidente, como na eleição da Mesa
Diretora, mais uma vez chamo a atenção de vossa excelência para
cumprir com o Regimento Interno nessa votação das Comissões,
observando os Partidos. - Presidente Paulo Cesar Trindade, com
certeza Vereador, estou colocando os cargos em apreciação e
todos Vereadores são livres para se candidatar e vamos compor
uma a uma na mesma sequência e nesse momento iremos
constituir e votar a primeira Comissão Permanente. Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final e os Vereadores
interessados em concorrer ao cargo de Presidente que se manifeste
e manifestou-se o Vereador Edilson Francisco Caetano, e havendo
somente um candidato ao cargo a votação será Sim e Não e o
secretario fara a chamada nominal e o resultado foi por
unanimidade dos presentes. Os Vereadores interessados em
concorrer ao cargo de Relator que se manifeste e manifestou-se os
Vereadores João Machado Neto e Elias Bueno de Souza, e O
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votação será o nome do candidato e o secretario da Mesa fez a
chamada nominal e o resultado foi seis votos para o Vereador João
Machado Neto e três votos para o Vereador Elias Bueno de Souza,
ficando o Vereador João Machado Neto eleito para o cargo de
Relator da Comissão de Constituição Legislação e Redação final.
Os Vereadores interessado em concorrer ao cargo de Membro da
Comissão que se manifeste e manifestou-se o Vereador Savio Luis
Farias Rodrigues e havendo somente um candidato ao cargo a
votação será Sim e Não e o secretario fara a chamada nominal e o
resultado foi por unanimidade dos presentes. Em seguida
passaremos a votação da Comissão de Finanças e Orçamento, os
Vereadores que quiserem concorrer ao cargo de Presidente que se
manifeste e manifestou-se os Vereadores João Machado Neto e
Elias Bueno de Souza, havendo dois candidatos ao cargo o senhor
Presidente informou que a votação será o nome do candidato e o
secretario da Mesa fez a chamada nominal e o resultado foi seis
votos para o Vereador João Machado Neto e três votos para o
Vereador Elias Bueno de Souza, ficando o Vereador João Machado
Neto eleito para o cargo de Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento. Agora passaremos ao cargo de Relator da Comissão o
Vereador que quiser candidatar esta aberto, e candidatou-se os
Vereadores Edilson Francisco Caetano e Elias Bueno de Souza, e
havendo dois candidatos ao cargo a votação será o nome do *.
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resultado foi seis votos para o candidato Edilson Francisco Caetano
e três votos para o Vereador Elias Bueno de Souza, ficando o
Vereador Edilson Francisco Caetano eleito para o cargo de Relator
da Comissão de finanças e Orçamento. Passaremos a votação para
o cargo de Membro da comissão e os Vereadores interessados em
concorrer ao cargo que se manifeste e manifestou-se o Vereador
Elias Bueno de Souza e não havendo concorrente a votação será
Sim e Não e o resultado foi por unanimidade dos presentes. A
seguir vamos a composição e votação da Comissão de Obras e
Serviços Públicos, e o primeiro cargo a ser preenchido será de
Presidente e o Vereador que interessar em concorrer ao cargo que
se manifeste e manifestou-se os Vereadores Savio Luís Farias
Rodrigues e Elias Bueno de Souza, e havendo dois candidatos ao
cargos a chamada será nominal e o Vereador responderá o nome
do candidato e o resultado foi seis votos para o Vereador Savio Luís
Farias Rodrigues e três votos para o Vereador Elias Bueno de
Souza. O próximo cargo a ser preenchido será de Relator da
Comissão e os Vereadores interessado em concorrer ao cargo que
se manifeste e manifestou-se os Vereadores João Machado Neto e
Elias Bueno de Souza, e o resultado foi seis votos para o Vereador
João Machado Neto e três votos para o Vereador Elias Bueno de
Souza. Na sequencia votação para o cargo de Membro da
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Caetano e Elias Bueno de Souza, e em votação o resultado foi seis
votos para o Vereador Edilson Francisco Caetano e três votos para
o Vereador Elias Bueno de Souza. E a próxima Comissão a ser
composta será de Educação, Saúde e Assistência Social e o
Vereador que quiser concorrer ao cargo de Presidente que se
manifeste e manifestou-se os Vereadores João Machado Neto e
Elias Bueno de Souza, havendo dois candidatos ao cargo a votação
será nominal e o Vereador responde o nome do candidato e o
Secretario da Mesa irá fazer a cnamada, após a votação o resultado
foi cinco votos para o Vereador João Machado Neto e quatro votos
para o Vereador Elias Bueno de Souza. O próximo cargo a ser
preenchido será de Relator da Comissão e os Vereadores
interessado em concorrer ao cargo que se manifeste e manifestou-
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se a Vereadora Rosemeire Aparecida Pazeto e não havendo
concorrente a votação será Sim e Não e o Secretario da Mesa fará
a chamada nominal e o resultado foi por unanimidade. Na
sequencia a votação para o cargo de Membro da Comissão e os
Vereadores interessados em concorrer ao cargo que se manifeste e
manifestou-se os Vereadores Edilson Francisco Caetano e Elias
Bueno de Souza, e em votação o resultado foi seis votos para o
Vereador Edilson Francisco Caetano e três votos para o Vereador
Elias Bueno de Souza. E por ultimo a Comissão a ser compost
será de Meio Ambiente e o Vereador que quiser concorrer ao cargo
de Presidente que se manifeste e manifestou-se os Vereadores
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Edilson Francisco Caetano e Elias Bueno de Souza e o Secretario
da Mesa irá fazer a chamada nominal e o Vereador responde o
nome do candidato e o resultado foi seis votos para o Vereador
Edilson Francisco Caetano e três votos para o Vereador Elias
Bueno de Souza. O próximo cargo a ser preenchido será de Relator
da Comissão e os Vereadores interessado em concorrer ao cargo
que se manifeste e manifestou-se o Vereador Elias Bueno de Souza
e não havendo concorrente a votação será Sim e Não e o
Secretario da Mesa fará a chamada nominal e o resultado foi por
unanimidade. Na sequencia a votação para o cargo de Membro da
Comissão e os Vereadores interessados em concorrer ao cargo que
; se manifeste e manifestou-se o Vereador João Machado Neto e
|) Ds havendo somente um concorrente a votação será Sim e Não e o
old Secretario da Mesa irá fazer a chamada nominal e o resultado foi
*3 por unanimidade. Ficando composta as Comissões da seguinte
N maneira: comissão de Constituição, Legislação e Redação Final:
Presidente: Edilson Francisco Caetano. Relator: João Machado
MD Neto. Membro: Savio Luís Farias Rodrigues. Comissão de Finanças
P. e Orçamento: Presidente: João Machado Neto. Relator: Edilson
+ Francisco Caetano. Membro: Elias Bueno de Souza. Comissão de a
Obras e Serviços Públicos: Presidente: Savio Luís Farias N
Rodrigues. Relator: João Machado Neto. Membro: Edilson R
Francisco Caetano. Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Social: Presidente: João Machado Neto. Relator: Rosemeire
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Aparecida Pazeto. Membro: Edilson Francisco Caetano. Comissão
de Meio Ambiente. Presidente: Edilson Francisco Caetano. Relator:
Elias Bueno de Souza e Membro: João Machado Neto. E na
sequencia passaremos aos trabalhos com a Leitura da Emenda
Modificativa nº 001/2019 de autoria do Vereador Elias Bueno de
Souza que Modifica a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº
74/2018 do Poder Executivo. Emenda será encaminhada a
Comissão de Constituição Legislação e Redação Final. Leitura do
Projeto de Lei nº 74/2018 do Poder Executivo que Disciplina a
obrigatoriedade de limpeza de terrenos e imóveis urbanos e dá
outras providencias. Projeto encaminhado as Comissões de
Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
> Leitura do Projeto de Lei nº 76/2018 do Poder Executivo que
N Acrescenta artigo a Lei Municipal nº 921/2001 — Sistema Tributário
do Município de Nova Xavantina-MT. Projeto encaminhado as
AN Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 01/2019 do Poder
Fi Executivo que Atualiza o Piso Salarial Profissional Nacional do
Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e
Magistério Publico da Educação Básica e dispõe sobre a reposição
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salarial aos Servidores Municipais Profissionais da Educação
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/ Básica e dá outras providencias. Projeto encaminhado as
7 Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e
Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 02/2019 do Poder
Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº
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1.954/2016 que aprova loteamento particular de área urbana e dá
outras providencias. Projeto encaminhado as Comissões de
Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Leitura do Projeto de Lei nº 03/2019 do Poder Executivo que
Acrescenta incisos ao artigo 19 na Lei Municipal nº 1.424/2009 e dá
outras providencias. Após a leitura manifestou-se o Vereador Savio
Luís Farias Rodrigues que fez um requerimento oral, requerendo
vistas ao Projeto de Lei para que fosse analisado melhor. Usou a
palavra o Vereador Elias Bueno de Souza o qual disse que não
concorda como pedido de vistas, uma vez que veio o projeto para
uma Sessão extraordinária e acho que todos os Vereadores
deveriam votar contra esse Projeto, como eu vou votar, porque isso
é um absurdo o que estão querendo fazer com o
microempreendedor é só taxas e mais taxas, ninguém aguenta mais
pagar tanto imposto. Em seguida houve um extenso debate entre os
Vereadores João Machado Neto, Elias Bueno de Souza, Savio Luís
Farias Rodrigues o qual fez a leitura do artigo da Constituição
Federal novamente a pedido do Vereador Elias Bueno de Souza. E
colocado em votação simbólica o pedido de vistas foi rejeitado, «o
Projeto foi encaminhado as Comissões de Constituição Legislação
e Redação Final, Finanças e Orçamento. Terminado o expediente o
senhor Presidente paralisou a presente Sessão por dez minutos
para as Comissões emitir seus pareceres. Terminado o expediente,
voltando aos trabalhos usou a palavra o Vereador Elias Bueno de
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Souza e pediu ao senhor Presidente para rever o pedido de vistas
do Vereador Savio, porque conversando com um empresário no
período do intervalo, eles acham por bem analisar melhor o Projeto,
pois talvez podem ser prejudicados mais tarde se por acaso o
projeto for rejeitado hoje e eu concordei com ele, porque não
queremos prejudicar ninguém, por isso estou pedindo ao senhor
que reveja o pedido de vista. Fizeram uso da Palavra os
Vereadores João Machado Neto, Savio Luís Farias Rodrigues,
Fernando Nicanor de Sousa, Paulo Cesar Trindade e Valteri Araújo
da Silva que disse estar a favor do pedido de vistas ao Projeto de
Lei, porque o Jurídico da Câmara, não teve tempo de analisar esse
projeto com aprofundamento e muito menos os Vereadores, e
Vereador Savio não precisa me interromper na minha fala, porque
eu compreendi, eu sei o que estou falando e colocado em votação o
pedido de vistas foi aprovado por unanimidade e o Projeto de Lei nº
003/2019 do Poder Executivo passa a tramitar em regime normal.
Emenda Modificativa nº 001/2019 de autoria do Vereador Elias
Bueno de Souza que Modifica a redação do artigo 5º do Projeto de
Lei nº 74/2018 do Poder Executivo. Parecer Favorável da Comissã
de Constituição Legislação e Redação Final e colocado o Parecer
em discussão, ninguém se manifestou e em votação o Parecer foi
aprovado por unanimidade e colocado a Emenda em discussão
final, ninguém se manifestou e em votação a Emenda foi aprovada
por unanimidade. Projeto de Lei nº 74/2018 do Poder Executivo que
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Cámara Mimicipa de
O legislativo trabalhando por você!
Disciplina a obrigatoriedade de limpeza de terrenos e imóveis
urbanos e dá outras providencias. Pareceres Favoráveis das
Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e
Orçamento e colocado os Pareceres em discussão, ninguém se
manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por
unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se
manifestou e em votação o Projeto já acrescido da emenda
modificativa nº 001/2019 foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 76/2018 do Poder Executivo que Acrescenta artigo a Lei
Municipal nº 921/2001 — Sistema Tributário do Município de Nova
Xavantina-MT. Pareceres Favoráveis das Comissões de
Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e
colocado os Pareceres em discussão, ninguém se manifestou e em
Wo votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado
o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação
o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 001/2019
do Poder Executivo que Atualiza o Piso Salarial Profissional
Nacional do Magistério Publico da Educação Básica e dispõe sobre
a reposição salarial aos Servidores Municipais Profissionais da
Educação Básica e dá outras providencias. Pareceres Favoráveis
das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final,
Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão,
ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram
aprovados por unanimidade e colocado o Projeto em discussão
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O legislativo trabalhando por você!
final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei nº 02/2019 do Poder Executivo que
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.954/2016 que
aprova loteamento particular de área urbana e dá outras
providencias. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição
Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os
Pareceres em discussão, ninguém se manifestou e em votação os
Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado o Projeto
em discussão final, manifestou-se o Vereador Savio Luís Farias
Rodrigues e disse que é somente um comentário pelo motivo de
mudar o nome do loteamento, apesar de eu concordar e acho que
todos conhecem lá como flor do pequi, mas o motivo segundo fiquei
sabendo, é porque o loteamento tem nome de uma Santa e alguns
evangélicos não querem comprar o lote. E ainda em discussão
manifestaram-se os Vereadores Elias Bueno de Souza e Paulo
Cesar Trindade que fizeram um breve comentário. E ainda em
discussão, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi
aprovado por unanimidade. Terminado a ordem do dia e não
dezenove, ás catorze horas e quarenta e cinco minutos. Esta A
, lida e achada correta e conforme vai devidamente assinada.
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havendo mais nada a tratar o senhor Presidente declarou encerrada e
HAIA
a presente Sessão do dia vinte e dois de janeiro de dois mil hei
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Peso