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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaProjeto de Lei nº 03/2019 de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro da Silva que Proíbe pessoas condenadas por violência domestica e familiar de assumir Cargos Comissionados, de Confiança ou função Gratificada no Municipio de Nova Xavantina-MT.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei nº 03/2019 de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro da Silva que Proíbe pessoas condenadas por violência domestica e familiar de assumir Cargos Comissionados, de Confiança ou função Gratificada no Municipio de Nova Xavantina-MT.
2019-04-22 Proposição distribuída às comissões P Projeto de Lei nº 03/2019 de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro da Silva que Proíbe pessoas condenadas por violência domestica e familiar de assumir Cargos Comissionados, de Confiança ou função Gratificada no Municipio de Nova Xavantina-MT.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:12:25.318440-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 003 DE 22 DE ABRIL DE 2019    

		Autor: Eduardo Ribeiro da Silva



“Dispõe sobre a proibição de pessoas condenada por Violência doméstica, tome posse em cargos comissionados, ou exerça função gratificada no serviço público do Município de Nova Xavantina. ”   



		O PREFEITO MU7NICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.



		Art. 1º - Fica Expressamente proibido a pessoas que seja condenada por violências domesticas de exercer cargos em comissionados ou exercer função gratificada no âmbito do Município de Nova Xavantina.



		Art. 2º - Se a pessoa for condenada já exercendo a função gratificada ou cargo em comissão este perderá o cargo ou função até que se cumpra a condenação e esteja em dias com a justiça.



		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.



		Adiel Antônio Ribeiro

		Sala das Sessões da Câmara Municipal

		Nova Xavantina-MT, 22 de abril de 2019.







		Eduardo Ribeiro da Silva

		Vereador

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