materia nº 17/2019

REQUERIMENTO N° 017/2019

AUTOR: ELIAS BUENO DE SOUZA

		   

		Senhor Presidente



		De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o soberano plenário, solicito a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia ao Controlador Interno do Município e a Procuradora do Município requerendo que seja incluso no TAC que será realizado com a empresa SETAE os seguintes Itens:

		I – Os custos relacionados com a manutenção e reparos, só poderão ser cobrados do usuário se houver autorização expressa do proprietário;

		II – A emissão de reaviso ou segunda via de faturas só poderão ser cobradas se houver solicitação do usuário;

		III – Deverá a empresa reparar os danos causados em calçadas, muros e etc. sem ônus ao usuário.

		IV – As multas deverão precedidas de notificação expressa e pessoal com prazo para a regularização.



		J U S T I F I C A T I V A



		Este nosso requerimento se justifica pela necessidade de valorizar um pouco mais o usuário dos serviços públicos de maneira que não sejam explorados pelo prestador do serviço público. Assim peço o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação deste nosso Requerimento.





Sala das Sessões da Câmara Municipal

		Palácio Adiel Antônio Ribeiro

		Nova Xavantina-MT, 22 de Abril de 2019. 





		Elias Bueno de Souza

		Vereador