materia nº 3/2015

PORTARIA Nº 292 DE 20 DE JANEIRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Xavantina, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa:
R E S O L V E
I – Delegar competência ao Sr. EVALDO EUZÉBIO DE 
FREITAS, Técnico Contábil, lotado junto a Secretaria de Administração, 
para responder pela Divisão de Contabilidade, fazendo jus a gratificação 
prevista na Lei 1.770/2014.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
III – Publique-se para todos os efeitos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina, 20 de Janeiro de 2014.
Paulo Cesar Trindade
Presidente