materia nº 18/2019

REQUERIMENTO N° 018/2019

AUTOR: ELIAS BUENO DE SOUZA

		   

		Senhor Presidente



		De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o soberano plenário, solicito a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Procuradora do Município requerendo cópia da resolução do TCE que orienta a Gestão do Município a mudar o pagamento dos servidores para o 5º dia útil do mês subsequente conforme matéria publicada no Site.





J U S T I F I C A T I V A



“A prefeitura de Nova Xavantina, seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, combinado com o disposto no artigo 109 da Lei Municipal n° 1752/2013, ampliou a data de pagamento de servidores municipais.

O pagamento que estava sendo pago até o último dia do mês de serviço será realizado a partir deste mês, até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Segundo informações repassadas ao NX1, a mudança se deu em razão da necessidade de realizar adequações nos prazos para lançamentos, conferência, auditoria e empenho na folha de pagamento.”

		Precisamentos desta Resolução em mãos para que possamos justificar aos servidores, pois somos sabedores que os funcionários já tem suas programações de pagamentos de acordo como era realizado o recebimento dos salários uma mudança sem um prévio aviso vai causar transtorno aos funcionários, principalmente aos que tem seus planos de saúde com data marcada. Assim peço o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação deste nosso Requerimento.



Sala das Sessões da Câmara Municipal

		Palácio Adiel Antônio Ribeiro

		Nova Xavantina-MT, 13 de maio de 2019. 









		Elias Bueno de Souza

		Vereador