materia nº 6/2015

PORTARIA N.º 297 de 03 de junho de 2014.
“Dispõe sobre a concessão do benefício
APOSENTADORIA POR IDADE ao servidor
JOÃO BOSCO COELHO.”
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, , no uso de
suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição
Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, Art. 31 da Lei
Municipal n.º 1189/2006, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de
Nova Xavantina, MT e dá outras providências, Art. 266 da Lei Municipal n.º 1.752/2013, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e
das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina-MT, resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício APOSENTADORIA POR IDADE, ao servidor
JOÃO BOSCO COELHO, brasileiro, portador do RG 0470049-0 SSP/MT, inscrito no CPF nº
329.185.931-68 e portador do Titulo de Eleitor nº 7172371805, efetivo no cargo de
Recepcionista, Classe “A”, “Nível “01”, matrícula nº 05, lotado na Secretaria Municipal de
Administração, e contribuiu para Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no período de
01 de agosto de 1983 a 07 de abril de 1987, e no período de 02 de dezembro de 1991 a 31
de maio de 2014 para o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, totalizando 9.553
dias, 26 anos, 02 meses e 07 dias com proventos proporcionais, conforme processo
administrativo do PREVINX, n.º 2014.01.00000003, a partir de 01 de junho de 2014, até
posterior deliberação. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Xavantina - MT, 03 de junho de 2014. Paulo Cesar Trindade
Presidente