| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 361 DE 08 DE ABRIL DE 2019. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal que Dispõe sobre o Parecer nº. 124/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sobre as Contas do Município de Nova Xavantina exercício Financeiro de 2017. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 361 DE 08 DE ABRIL DE 2019.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“Dispõe sobre o Parecer nº. 124/2018 do Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso sobre as
Contas do Município de Nova Xavantina exercício
Financeiro de 2017.”
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, examinando as contas do Município de Nova Xavantina-Mt, referente o exercício financeiro de 2017, considerou-as regulares emitindo parecer favorável à aprovação das contas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e ela,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica mantido o parecer nº. 124/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, favorável à aprovação das Contas do Município de Nova Xavantina-Mt, exercício financeiro de 2017, Gestão Financeira dos Prefeitos JOÃO BATISTA VAZ DA SILVA E NEY WELITON DO NASCIMENTO.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-Mt, 08 de Abril de 2019.
Paulo Cesar Trindade
Presidente