texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009 DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal Nº 2.123/2016.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado em todos os seus Termos a Lei Municipal nº 2.123 de 04 de dezembro de 2016.
Art. 2º - A revogação de que trata esta Lei se dá em cumprimento a decisão do Ministério Público Estadual, Comarca de Nova Xavantina-MT.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 05 de agosto de 2019.
Paulo Cesar Trindade
Vereador
open original →