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REQUERIMENTO N° 035/2019
AUTOR: ELIAS BUENO DE SOUZA
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o soberano Plenário, solicito a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, requerendo que o atendimento as pessoas que efetuar pagamento de taxas de serviços de maquinas e não receberem prestação de serviço e adotar procedimento padrão para atender esse tipo de demanda.
J U S T I F I C A T I V A
Este nosso requerimento se justifica pelo fato de que existe uma Lei que regulamenta a prestação de serviço através do pagamento de taxas, no entanto o Secretário exige uma autorização do Prefeito para tal procedimento, ficando evidente a politicagem e uso da máquina pública para promover, fato concretizado pela autorização de algo que já é autorizado. Assim peço o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação deste nosso Requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 12 de agosto de 2019.
Elias Bueno de Souza
Vereador
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