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REQUERIMENTO N° 036/2019
AUTOR: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA
Senhor Presidentehospital Muni
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o Soberano Plenário, solicito a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal requerendo informações sobre o porque os Estudos Ambientais (LTCAT-Laudo Técnico Das Condições Ambientais De Trabalho, PCMSO- Programa De Controle Medico Saúde Ocupacional, PPRA- Programa Dos Riscos Ambientais) ainda não se tornaram público e vigente até presente momento.
J U S T I F I C A T I VA
A justificativa se faz jus mediante o referido estudo estar em direta consonância com Constituição Federal 1988, art.7º a Carta Magna na portaria nº 3214/77 e as NR’s vigentes , assim como na Lei municipal nº 1752,de 03 dezembro de 2013 no art. 80 .Referido estudos são indicadores para comprovação de exposição aos agentes ambientais que tragam prejuízos à saúde ou à integridade física do trabalhador servidor municipal, definindo referidas insalubridades e periculosidades, onde registra e aplica respectivas melhorias em prol aos servidores e assim como define e controla através de exames e avaliações especializadas a saúde dos referidos .Saliento tendo em vista que laudo já foi realizado e concluído pela Empresa DANTECH engenharia de segurança –Anápolis GO. Assim peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste nosso requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 12 de agosto de 2019.
Eduardo Ribeiro da Silva
Vereador
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