ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 43, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das
licitações e contratos vigente, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, equipamento, etc.,
de propriedade do Município.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, a título de relevante interesse
público os bens móveis diversos, veículos, máquinas, equipamentos, etc., conforme Anexo — I, em
função dos mesmos se encontrarem em condições de inservíveis, irrecuperáveis e anti-econômicos
para o Município.
Art. 2º O processamento da alienação se dará através da CPL — Comissão Permanente de
Licitação e/ou por uma Comissão especifica constituída para o objetivo fim.
Art. 3º A alienação de que trata esta Lei será realizada através da modalidade de público leilão,
conduzido pelo Pregoeiro Oficial do Município, que será nomeado para O ato pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Munigi
a Xavantina — MT, 27 de agosto de 2019.
João Batista Silva - Cebola
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Municipal n.º 43/2019
ANEXO -I
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE PARA O LEILÃO 2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA — MT:
Lote 01 — CAMINHÃO CARROCERIA ABERTA BASCULANTE C/ DOCUMENTO, MAS
SERA VENDIDO COMO SUCATA — no estado que se encontram. Avaliação R$ 9.200,00
- CAMINHÃO CARROCERIA ABERTA BASCULANTE 1968/1968 PLACA NBH 0171
RENAVAM 275712494 CHASSI 34400712022270, Parte Interior, Cabine bom estado de
conservação, bancos ruins. Parte Externa pintura ruim, alguns amassados na lataria em geral, não tem
pneus, motor bom, diferencial bom, câmbio estragado, sucatas de computadores, e colchonetes no
estado em que se encontra (NÃO ESTÁ RODANDO).
Lote 02 —- RETRO ESCAVADEIRA 4X4 TURBO/ NOTA FISCAL — Será vendido como sucata,
no estado que se encontram. Avaliação R$ 18.400.00
- RETRO ESCAVADEIRA 4X4 TURBO 2013/2013 RENAVAM 514000 CHASSI
9B9214T94DBDT4128 Parte Interna, Cabine em bom estado de conservação Bancos em bom estado
de conservação motor fraco. Parte Externa. Motor fundido, Pneus ruins. Sucatas de bebedouro, sucata
de geladeira, máquina de lavar roupa, sucata refrigerador de fruta, algumas ferragem de mesa, de
cadeiras giratórias, sucatas de frizer uma boca e outro de duas bocas, sucata de televisor 20 polegadas,
sucata de ar condicionado algumas no estado que se encontra (NÃO ESTA RODANDO).
Lote 03 — Trator 880 - no estado que se encontram. Será vendido como sucata. Avaliação R$
7.200.00
- Trator 880 RENAVAM CHASSI Parte Interna em ruim, motor meia vida. (ESTA RODANDO
Lote 04 — Respirador para centro cirúrgico - no estado que se encontram. Avaliação R$ 850.00
Lote 05 - MESA CIRURGICA ELA NÃO VIRA PARA OS LADOS SÓ ABAIXA E SOBE. NO
ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. Avaliação R$ 950,00
- Sucatas de balanças, sucatas de mesa para preventivo, sucata de autoclave, sucata de armários e
arquivos, sucata de maca sucatas de geladeira e refrigerador para verduras, sucatas de dois focos,
sucatas de cama de ferro, sucata de geladeira, algumas cadeiras e ferragem de cadeiras.
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Lote 06 - PAS/ONIBUS C/ DOCUMENTO - no estado que se encontram. Avaliação R$ 5.200.00
IVECO/M POLO FRATELLO ESC 2001/2001 PLACA JZI 0133 RENAVAM 776450573 CHASSI
937C4980118302339, Parte Interna acentos ruins cambio bom motor bom, Parte Externa sem 02 rodas
traseiras, sem 02 pneus traseiros sem 01 pneus dianteiro (NÃO ESTA RODANDO).
Lote 07 - CADEIRA ODONTOLÓGICA COM DUAS CADEIRAS MOCHO - ESTÁ
FUNCIONANDO - no estado que se encontram. Avaliação R$ 3.600.00
Lote 08 - TRÊS SUCATAS CADEIRAS ODONTOLOGICAS DESMOSNTADAS ESTAVA
FUNCIONANDO. Avaliação R$ 1.300.00
João Batista Vaz da Silva - Cebola
Prefeito Municipal