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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 015 DE 16 SETEMBRO DE 2019.
Autor: João Machado Neto
“Denomina Logradouro Público Municipal
e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Quadra Esportiva localizada na Praça Audimar Hemming, que se localiza no Setor Nova Brasília, com a seguinte denominação:
“QUADRA ESPORTIVA MARCOS TÚLIO DA SILVA FERNANDES”.
Art. 2º - O Poder Público Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da aprovação desta Lei para colocar placa denominativa no local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 16 de setembro de 2019.
João Machado Neto
Vereador
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