materia nº 1/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
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2017/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Autor Mesa Diretora da Câmara Municipal
“Dispõe sobre devolução antecipada de duodécimo
Pela Câmara ao Poder Executivo.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber
que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º — A devolução antecipada de duodécimo da Câmara Municipal ao
Poder Executivo dependerá dos seguintes requisitos:
I- Aprovação do Plenário da Câmara Municipal;
II — Observância das normas de Contabilidade Pública;
III - Respeito aos Princípios Constitucionais e Administrativos;
IV - Declaração do ordenador de que a devolução antecipada não afetará:
a) - o planejamento orçamentário anual;
b) - os compromissos assumidos ao longo do exercício;
c) — as despesas de caráter continuado da Câmara;
Parágrafo Único — Fica autorizada a devolução antecipada do saldo de Caixa e Bancos
das contas do Poder Legislativo, ao Poder Executivo, apurados até o dia 10 de agosto do
exercício financeiro corrente, uma única vez sem a aprovação do Plenário da Câmara
Municipal, sendo esta uma faculdade do Presidente da Casa e da Mesa Diretora.
Art. 2º — Fica facultado ao Poder Executivo Municipal fazer requerimento
de devolução antecipada de duodécimo, que após lido em plenário, será submetido
apreciação dos vereadores que decidirão sobre a viabilidade de devolução.
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-Mt, 23 de setembro de 2019.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Mesa Diretora da Câmara Municipal
Nova Xavantina-Mt, 23 de setembro de 2019.
Paulo Cesar Trindade
Presidente
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Dgmail.com
www.camaranovaxavantina.mt.gov.br