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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
"7" =D
PROJETO DE LEIN.º 46, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Do TT DIA TADRU DE AVIS
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.988/2017 que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Nova Xavantina e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei.
Art. 1º O art. 172 Lei Municipal n.º 1.988, de 20 de fevereiro de 2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 172. O processo será julgado no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data
que, for considerado instruído para este fim, pelo(a) servidor(a) público(a)
municipal ocupante do cargo de carreira Analista Tributário(a).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as dis
Palácio dos Pioneiros, Gabi
setembro de 2019.
CMARA MUNICIPAL DEN, XAVANTINA
Re LOTA 2019
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