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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 15 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“Concede Licença de 30 dias ao Prefeito
Municipal e dá outras providencias”
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e ela,
D E C R E T A
Art. 1° - Conforme solicitação, via requerimento, fica concedido licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares ao Prefeito Municipal Senhor João Batista Vaz da Silva pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia 2 (dois) a 31 Trinta e um) janeiro de 2020.
Art. 2º - Durante o período de licença do titular do cargo será convocado o Vice-Prefeito Ney Weliton do Nascimento que tomará posse as 08:00 h do dia 2 de janeiro de 2020 em Sessão Solene da Câmara Municipal.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir dia 2 de janeiro de 2020.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 18 de novembro de 2019.
Paulo Cesar Trindade
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal
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