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REQUERIMENTO N° 048/2019
AUTOR: ELIAS BUENO DE SOUZA
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o soberano plenário, solicito a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia ao Auditor Interno do Município e a Procuradora do Município requerendo relação dos aprovados em concurso público que ainda não tomaram posse em seus cargos, requerendo ainda informações se existe algum contratado utilizando a vaga de concursado que ainda não tomou posse e se existe algum concursado que ainda não tomou posse no cargo.
J U S T I F I C A T I V A
Este nosso requerimento se justifica pelo fato de que a Constituição Federal exige que os cargos públicos deverão ser preenchidos através de concursos ou mesmo teste seletivo se o cargo for temporário, assim acreditamos que será feito justiça com o cumprimento da constituição, temos informações de que existem contratados ocupando vagas onde tem concursado que ainda não tomou posse, por isso a razão do nosso requerimento. Assim peço o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação deste nosso Requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 11 de novembro de 2019.
Elias Bueno de Souza
Vereador
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