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REQUERIMENTO N° 050/2019
AUTOR: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA
Senhor Presidente
hospital Muni
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis, depois de ouvido o Soberano Plenário, solicito a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal requerendo que responda porque os Estudos Ambientais (LTCAT-Laudo Técnico Das Condições Ambientais De Trabalho, PCMSO- Programa De Controle Medico Saúde Ocupacional, PPRA- Programa Dos Riscos Ambientais) ainda não se tornaram público e vigente até presente momento , ressalto que na sessão ordinária do dia 12 de agosto deste ano vigente já foi solicitado referido Requerimento sem resposta até presente momento.
J U S T I F I C A T I VA
Este nosso Requerimento se justifica mediante o referido estudo estar em direta consonância com constituição federal 1988, art.7º a Carta Magna na portaria nº 3214/77 e as NR’s vigentes , assim como na Lei municipal nº 1.752 de 03 dezembro de 2013 no art. 80. Referido estudos são indicadores para comprovação de exposição aos agentes ambientais que tragam prejuízos à saúde ou à integridade física do trabalhador servidor municipal, definindo referidas insalubridades e periculosidades, onde registra e aplica respectivas melhorias em prol aos servidores e assim como define e controla através de exames e avaliações especializadas a saúde dos referidos. Saliento tendo em vista que laudo já foi realizado e concluído pela Empresa DANTECH engenharia de segurança –Anápolis G.O. Assim peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste nosso requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 02 de dezembro de 2019.
Eduardo Ribeiro da Silva
Vereador
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