materia nº 30/2014

                                      













                              DECRETO N.º  30 DE 01 DE SETEMBRO  DE 2014.



 Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço, e dá outras providências.



 

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1752, de 03 de dezembro de 2013 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina,



Decreta:

 

            Art. 1º Concede Adicional por Tempo de Serviço aos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Xavantina/MT, abaixo relacionados:



I - Evaldo Euzébio de Freitas – Técnico Contábil – Matrícula Funcional n.º 02 – Classe “G”, Nível 11;

II – Roberto Marca – Técnico Administrativo – Matrícula Funcional n.º 01 – Classe “G”, Nível 11.

	 

	Paragrafo único. O Adicional por Tempo de Serviço de que trata o caput deste artigo, compreende 02 (dois) períodos aquisitivos, a saber: 02/12/2001 a 02/12/2006 e 02/12/2006 a 02/12/2011.



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário. 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal

Nova Xavantina/MT, 01 de Setembro de 2014.



Paulo Cesar Trindade

Presidente