materia nº 35/2015

DECRETO N.° 035  DE  18 DE AGOSTO DE 2015





Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço, e dá outras providências.





	O Presidente da Câmara do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no caput e §2° do art. 89 e §2° do art. 282, da Lei Municipal n.° 1.752 de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e art. 12 da Lei Municipal n.° 1.885 de 05 de agosto de 2015. 

Decreta:



	Art. 1° Fica elevada de Nível a servidora pública municipal Elma Oliveira da Silva Correia – Matrícula Funcional n.° 66, Cargo Auxiliar de Serviços Gerais, lotada junto a Secretaria de Administração e Finanças, da Classe A – Nível I para a Classe A – Nível II.



	Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de agosto de 2015.



Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.



Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.



Palácio Adiel Antonio Ribeiro

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal

Nova Xavantina-MT, 18 de Agosto de 2015.





Ney Weliton do Nascimento

Presidente da Câmara Municipal