materia nº 37/2015

DECRETO Nº 037  DE 18 DE AGOSTO DE 2015





Dispõe sobre Enquadramento de Servidor em Tabela de Plano de Cargo Carreira e Salário (PCCS), e dá outras providências.





	O Presidente da Câmara do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no art. 89 da Lei Municipal n.° 1.752 de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e no caput, incisos e parágrafos do art. 12 da Lei Municipal n.° 1.885 de 05 de agosto de 2015.

Decreta:



	Art. 1° Fica enquadrado o servidor público municipal Roberto Marca – Matrícula Funcional n.° 01, Cargo Técnico Administrativo, lotado junto a Secretaria de Administração e Finanças, da Classe G – Nível VII para a Classe G – Nível VIII.



	Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de agosto de 2015.



Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.



Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.



Palácio Adiel Antonio Ribeiro

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal

Nova Xavantina-MT, 18 de agosto de 2015





Ney Weliton do Nascimento

Presidente da Câmara Municipal